Juízes não podem arquivar ações de separação e divórcio sem filhos
Luiz Flávio Borges D Urso Presidente da OAB SP" Leia, a seguir, o Comunicado nº 236 /2007 do TJSP: "Tendo em vista que, a despeito dos termos do artigo 3º da Lei 11.441 /07 ("A separação consensual e o... /07... sem filhos menores o direito de optar pela separação consensual, divórcio, partilha em inventário feitos em cartório; 2 - esta Lei foi discutida em São Paulo ,pelos advogados designados pela OAB SP na