Art. 307 da Lei 9503/97 em Notícias

(Lei 9.503 /97)... bit.ly/39XdHIH | O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro... Em razões recursais, sustentou que o artigo 307 do CTB abarca as suspensões impostas nas searas administrativa e judicial, não fazendo diferenciação entre elas

(Lei 9.503 /97)... O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro... Em razões recursais, sustentou que o artigo 307 do CTB abarca as suspensões impostas nas searas administrativa e judicial, não fazendo diferenciação entre elas

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que é a Lei n.º 9.503 /97... Cuidado: Os crimes tipificados nos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB preveem, em seus preceitos secundários, que o condenado receberá uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou... Além dela, nos casos dos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB , o magistrado poderá impor mais uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação

As penalidades por violar suspensão administrativa do direito de conduzir veículos automotores estão previstas no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503 /97 ( confira abaixo )... A magistrada destacou que o art. 307 , do CTB , tipifica a direção de veículo automotor sem habilitação, com o direito suspenso ou cassado: "Violar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a

Dessa forma, consoante já salientado, a pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput , do Código Penal , por duas vezes, e art. 307 , caput , da Lei 9.503 /97, o que demonstra a aparência do direito... Ainda que submetido o réu ao Tribunal do Júri, verifica-se que além da pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput , do Código Penal , por duas vezes e art. 307 , caput , da Lei 9.503 /97, dos elementos

” “Ainda que submetido o réu ao Tribunal do Júri, verifica-se que além da pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput, do Código Penal , por duas vezes e art. 307 , caput, da Lei 9.503 /97, dos... caput, da Lei 9.503 /97, o que demonstra a aparência do direito, somada à necessidade de aplicação da lei penal autorizam a concessão da medida cautelar em comento.” “Como já dito, trata-se o réu de... do país, especialmente considerando-se as peculiaridades da causa.” “Dessa forma, consoante já salientado, a pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput, do Código Penal , por duas vezes, e art. 307

Dessa forma, consoante já salientado, a pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput , do Código Penal , por duas vezes, e art. 307 , caput , da Lei 9.503 /97, o que demonstra a aparência do direito... Ainda que submetido o réu ao Tribunal do Júri, verifica-se que além da pronúncia do réu pelos crimes do art. 121 , caput , do Código Penal , por duas vezes e art. 307 , caput , da Lei 9.503 /97, dos elementos

DA PREVISAO LEGAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97), em seu art. 294 , dispõe: Art. 294... INTRODUÇAO Encontra-se corrente a discussão acerca da efetividade dos efeitos tencionados pelo legislador pátrio, quanto ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) e suas recentes alterações... O descumprimento da medida poderá ensejar a busca e apreensão da CNH, bem como responsabilização do infrator pelo crime de desobediência específica do art. 307 do CTB .; 6