Artigo 407 do Código de Processo Penal em Notícias

juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407 , 502 ou 538 do Código de Processo Penal... A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial ( Código de Processo Penal , art. 10 , 1º ) ou na conclusão do processo ao

É mais oportuna ao exercício do contraditório, a fase após a anexação dos autos apartados ao processo criminal na fase prevista nos arts. 407 e 502 do CPP... A contagem do prazo deve ser regida pelo art. 10 do CP e não pelo § 1o , do art. 798 do CPP (pois é mais vantajoso para o réu)... Se houver conexão entre o fato descoberto fortuitamente e o investigado aplicar-se-ão as regras atinentes à conexão prevista nos arts. 76 e seguintes do CPP