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JusBrasil - Notícias
31 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Lei 13.015/2014 traz inovações no processo trabalhista

definitivo da Corte, na forma do artigo 543-B, parágrafo 1º, do CPC de 1973 (art. 896-C, § 14, da CLT ). O presidente do Tribunal Superior do Trabalho pode expedir ofícios aos tribunais regionais do trabalho... na hipótese de ...

Consultor Jurídico - 17/08/2014

Direito Sindical - Estabilidade

provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543 , § 5º , da CLT , desde que a ciência..., o empregador deve ...

Jefferson - 28/08/2015

Empregado eleito diretor de cooperativa será reintegrado após sofrer dispensa arbitrária

do prazo previsto no art. 543 , § 5º , da CLT , desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho". Por fim, o magistrado refutou a alegação... e 543 da CLT . A lei visa ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 06/08/2015

Companhia aérea é obrigada a reintegrar empregado demitido após ser eleito dirigente sindical

que esse registro ainda está pendente de exame no órgão. No entanto, enquanto não há registro, o Sindaero deve ser equiparado a uma associação profissional. Dispõe o art. 543 da CLT que o empregado eleito... para o cargo de ...

JurisWay - 18/07/2013

Varig é obrigada a reintegrar empregado demitido após ser eleito dirigente sindical

que esse registro ainda está pendente de exame no órgão. No entanto, enquanto não há registro, o Sindaero deve ser equiparado a uma associação profissional. Dispõe o art. 543 da CLT que o empregado eleito para... para o cargo de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 18/07/2013

TRT3 - JT mantém dispensa por justa causa de dirigente sindical acusado de fraude

O parágrafo 3º do artigo 543 da CLT proíbe a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de sindicato, até... o vínculo empregatício, ...

Nota Dez - 03/10/2012

JT mantém dispensa por justa causa de dirigente sindical acusado de fraude

O parágrafo 3º do artigo 543 da CLT proíbe a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de sindicato, até... o vínculo empregatício", ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03/10/2012

JT mantém dispensa por justa causa de dirigente sindical acusado de fraude

O parágrafo 3º do artigo 543 da CLT proíbe a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de sindicato, até... o vínculo empregatício", ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 03/10/2012

Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)

de ingerência de umas contra as outras (§ 1º do art. 2º). Falar que o Foro sindical, é expressamente reconhecido e assegurado no art. 8º , VIII, da CF5 e no § 3º do art. 543 da CLT , no tocante... das empresas, ...

Danielli - 26/08/2015

Lei altera a CLT para dispor sobre processamento de recursos na JT

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 894 , 896 , 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1... jurisprudencial, não haverá ...

Danielli - 06/09/2014

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