TJ-GO afasta capitalização mensal de juros em contrato imobiliário
Além disso, aplicou o IGP-M ao calcular a correção monetária. Alegando que as cobranças eram abusivas, o comprador pediu que a Justiça afastasse os encargos... Dessa forma, como a construtora da unidade não compõe o Sistema Financeiro Nacional, “a cobrança de juros capitalizados mensalmente é vedada, sendo permitida apenas a capitalização anual, de acordo com... Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para afastar a capitalização mensal de juros e manter a correção pelo IGP-M em um contrato de compra