O princípio da irretroatividade da norma penal
O princípio da irretroatividade da norma penal é previsto no artigo 5º... Inciso XL , da Constituição Federal , contudo, com uma importante ressalva “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”... Ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já cometido