Decreto-lei N%c2%ba 3.240 %2f41 em Notícias

Em discussão: saber se os requerentes têm direito líquido e certo à remuneração da jornada de trabalho e se o Decreto-Lei impugnado ofende o princípio da irredutibilidade salarial... A proposta de súmula possui este teor: 'O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º º do Decreto-Lei4911, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º... 9.656 /1998, o que equivale a dizer que a norma do parágrafo 2º do artigo 35-E tem sua eficácia suspensa, tão-somente, na parte referente aos contratos anteriores à Lei 9.656 /1998, permanecendo eficaz

Em discussão: saber se os requerentes têm direito líquido e certo à remuneração da jornada de trabalho e se o Decreto-Lei impugnado ofende o princípio da irredutibilidade salarial... A proposta de súmula possui este teor: 'O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491 , de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no 1º do... 9.656 /1998, o que equivale a dizer que a norma do parágrafo 2º do artigo 35-E tem sua eficácia suspensa, tão-somente, na parte referente aos contratos anteriores à Lei 9.656 /1998, permanecendo eficaz