STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
A1-direito-%C3%A0-desaposenta%C3%A7%C3%A3o... Retirado http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-alinha-posi%C3%A7%C3%A3o-com-STFedefine-em-repetitivo-que,-sem-previs%C3%A3o-legal,-n%C3%A3o-h%C3%