Direito do Contratado de Receber a Remuneração Pelos Serviços Prestados em Notícias

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  • Servidor público que atua em desvio de função tem direito a receber diferenças salarias.

    Notícias05/02/2020Roberta Hoher Dorneles
    Caso seja comprovado que as funções que o empregado está exercendo exigem melhor qualificação e remuneração, ele tem direito a receber diferenças salariais... O servidor público que exerce atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado pode estar trabalhando em desvio de função e ter direito ao recebimento de diferenças salariais... Afinal, é uma dúvida presente tanto para quem trabalho no serviço público quanto na iniciativa privada. Mas, afinal, o que é desvio de função
  • Servidores temporários não têm direito à equiparação salarial com colegas efetivos

    Notícias14/01/2013Âmbito Jurídico
    que "a remuneração pela prestação dos serviços será efetuada em valores correspondentes aos pagos a contratado no cargo exercido em função dos serviços prestados no atendimento a medidas socioeducativas... a medidas socieducativas, sustentam possuírem os mesmos direitos dos servidores ocupantes de cargo efetivo e em exercício de semelhante função, ou seja, receber o vencimento básico do ocupante do padrão... A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que julgou improcedente o pedido de um grupo de servidores temporários, contratados pelo GDF, que pleiteavam o direito
  • Servidores temporários não têm direito à equiparação salarial com colegas efetivos

    que "a remuneração pela prestação dos serviços será efetuada em valores correspondentes aos pagos a contratado no cargo exercido em função dos serviços prestados no atendimento a medidas socioeducativas... a medidas socieducativas, sustentam possuírem os mesmos direitos dos servidores ocupantes de cargo efetivo e em exercício de semelhante função, ou seja, receber o vencimento básico do ocupante do padrão... A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que julgou improcedente o pedido de um grupo de servidores temporários, contratados pelo GDF, que pleiteavam o direito
  • Principais cálculos trabalhistas que são garantidos pela CLT

    Notícias07/02/2022Enviar Soluções
    Em relação aos trabalhadores, os cálculos trabalhistas servem para expor concretamente os valores que eles têm direito a receber pelo trabalho prestado à empresa... O valor corresponde às férias (valor da remuneração mensal) + ⅓. 13º salário Todos os anos os empregados celetistas têm o direito a receber uma remuneração extra, o chamado 13º salário... O valor corresponde a 8% da remuneração do empregado. Multa FGTS Colaboradores que são demitidos sem justa causa ou em comum acordo têm direito a receber a chamada multa do FGTS
  • Trabalhadora que adquiriu doença ocupacional por condições ergonômicas inadequadas na ordenha de leite materno em hospital será indenizada

    Notícias26/02/2024Martins Ribeiro
    Uma técnica de enfermagem teve reconhecido, na Justiça do Trabalho, o direito de receber indenização por danos morais e materiais, no total de R$ 82.900,90, após sofrer por doença ocupacional pela ordenha... Mas perícia médica feita no local de trabalho constatou que o serviço prestado atuou como concausa para o agravamento do quadro, pela existência de movimentos repetitivos... Além dos movimentos repetitivos, foi constatado, como concausa, que o serviço era prestado em condições ergonômicas inadequadas, numa jornada de 12 por 36 horas, em cerca de quatro horas, por turno de
  • Por que você deve ter um contrato de corretagem?

    Notícias17/03/2021Blog Mariana Gonçalves
    Ou seja, o corretor precisará esperar, novamente, para receber a remuneração... Ter um contrato é essencial para estabelecer os limites do serviço que você presta e para resguardar os seus Direitos, sobretudo o Direito de remuneração... Eu sei, parece que a combinação direta com cliente, o compromisso assumido no clássico “ fio do bigode ”, é suficiente para que você creia na segurança da remuneração do serviço prestado
  • Não cabe equiparação salarial entre servidores temporários e efetivos

    Notícias14/01/2013COAD
    que "a remuneração pela prestação dos serviços será efetuada em valores correspondentes aos pagos a contratado no cargo exercido em função dos serviços prestados no atendimento a medidas socioeducativas... a medidas socieducativas, sustentam possuírem os mesmos direitos dos servidores ocupantes de cargo efetivo e em exercício de semelhante função, ou seja, receber o vencimento básico do ocupante do padrão... A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que julgou improcedente o pedido de um grupo de servidores temporários, contratados pelo GDF, que pleiteavam o direito
  • Empresa que rescindiu contrato ad exitum deve pagar honorários advocatícios a escritório

    Notícias09/12/2019Pauta Jurídica
    A empresa de pneus recorreu, pedindo o reconhecimento do direito do escritório de receber 2,5% dos honorários de êxito devidos em algumas das ações, as quais não tiveram prestação de serviços integral... jus à devida remuneração, ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda... O escritório Coelho & Morello Advogados Associados ajuizou a ação alegando que foi contratado pela empresa em 2003 para a prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas trabalhista e cível
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