Exceção de Pré-executividade Fundada em Alegado Excesso de Execução em Notícias

Fundamental para sua admissão apenas que “a causa de pedir já não tenha sido apreciada em exceção de pré-executividade ou em embargos do executado com força de coisa julgada”... pré-executividade (ou objeção de executividade), embargos ou ação autônoma impugnativa... De modo que é vedado ao executado que requereu parcelamento atacar posteriormente a execução com base na ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do direito reclamado em juízo, seja por exceção de pré

JUIZADOS ESPECIAIS - EXECUÇÃO - CÁLCULOS... e de perseguição política, não havendo obstáculo algum, de direito ou de fato, que pudesse ser alegado para impedir o ajuizamento da ação de indenização após outubro de 1988... TEOR Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes dos atos praticados pelo chefe do DOI-CODI do II Exército (São Paulo), com excesso