DOUInforme 20.12.2017 a 05.01.2018Notícias•14/02/2018 • Conselho da Justiça Federal Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 7.606, de 2017 (nº 744/15 no Senado Federal), transformado na Lei nº 13.479 , de 5 de setembro de 2017, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui