Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts). Rescisão em Notícias

Desse modo, não há como se admitir a conduta noticiada, pois redundaria em violação à destinação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas três dimensões enfocadas (trabalhista, social e assistencial... durante todo o período contratual, fere diversos direitos insculpidos no Texto Constitucional , além de fugir à destinação do instituto jurídico do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço... ), tornando mera fantasia importante instituto que, além de fomentar a melhoria das condições habitacionais e de infraestrutura urbana, deve funcionar como verdadeira indenização pelo tempo de serviço

Assim sendo, entendemos por correta a aplicação da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por ausência dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em consonância a acertada decisão... de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) constitui falta grave do empregador ensejando a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho... Outras turmas do Tribunal Superior do Trabalho também se baseiam no mesmo entendimento de que a ausência de recolhimentos dos depósitos destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enseja

Assim sendo, entendemos por correta a aplicação da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por ausência dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em consonância a acertada decisão... de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) constitui falta grave do empregador ensejando a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho... Outras turmas do Tribunal Superior do Trabalho também se baseiam no mesmo entendimento de que a ausência de recolhimentos dos depósitos destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enseja

O FGTS é calculado sobre a remuneração, mas não pode ser descontado do empregado! Esse valor tem de ser depositado até o dia 7 de cada mês posterior a prestação do serviço... No caso da demissão sem justa causa, o empregador deve ainda depositar no momento da rescisão a quantia equivalente a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência... O FGTS é regido na legislação pela Lei nº 8.036 /90, e em razão disso, o empregador é obrigado mensalmente a depositar a quantia de 8% do salário do empregado em uma conta vinculada

Na apelação, a União sustentou que, por determinação legal, as homologações das rescisões trabalhistas dependem de depósito na conta do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (... FGTS)... O Ministério do Trabalho não precisa esperar o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador para fazer as homologações rescisórias

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da promulgação da Lei Complementar 150 /2015 faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver... mais de um ano de serviço, seja obrigatória... Durante todo o período, afirmou o trabalhador, o FGTS foi regularmente recolhido. A rescisão, porém, não foi homologada pelo sindicato da categoria nem pelo Ministério do Trabalho e Emprego

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150 /2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de... A recente legislação trouxe mais garantias e direitos a empregados que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial... Conforme informações dos autos, o caseiro esteve empregado no período de abril de 2014 a abril de 2015 e com a opção pelo FGTS, que foi regularmente recolhido durante esse tempo

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150 /2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de... A recente legislação trouxe mais garantias e direitos a empregados que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial... Conforme informações dos autos, o caseiro esteve empregado no período de abril de 2014 a abril de 2015 e com a opção pelo FGTS, que foi regularmente recolhido durante esse tempo

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150 /2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de... A recente legislação trouxe mais garantias e direitos a empregados que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial... Conforme informações dos autos, o caseiro esteve empregado no período de abril de 2014 a abril de 2015 e com a opção pelo FGTS, que foi regularmente recolhido durante esse tempo

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150 /2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de... A recente legislação trouxe mais garantias e direitos a empregados que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial... Conforme informações dos autos, o caseiro esteve empregado no período de abril de 2014 a abril de 2015 e com a opção pelo FGTS, que foi regularmente recolhido durante esse tempo