Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

Fato gerador da contribuição social em obras de construção civil ocorre na data da conclusão da obra Publicado em 09 de Dezembro de 2010, às 19:48 A 8.ª Turma manteve a determinação, de juízo do 1.º grau... Dessa forma, “o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, em contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil, é a data da conclusão da obra, que, no caso, ocorreu em 1992”... ser aplicado o art. 174 do Código Tributário Nacional

Assim, sugeriu a seguinte redação do verbete: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008... O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador... O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador

Assim, sugeriu a seguinte redação do verbete: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008... O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador... O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador

O fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a obtenção de lucro, ganho ou acréscimo patrimonial e não a mera realização de receita... O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é a obtenção de lucro, ganho ou acréscimo patrimonial e não a mera realização de receita... ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: CESSÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA

Dessa forma, o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, em contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil, é a data da conclusão da obra, que, no caso, ocorreu em 1992... Explicou a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, são consideradas tributo, portanto deve... ser aplicado o art. 174 do Código Tributário Nacional

Dessa forma, “o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, em contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil, é a data da conclusão da obra, que, no caso, ocorreu em 1992”... Explicou a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, são consideradas tributo, portanto deve... ser aplicado o art. 174 do Código Tributário Nacional

do fato gerador do tributo, em contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil, é a data da conclusão da obra, que, no caso, ocorreu em 1992, pontuou a magistrada Concluiu a relatora... sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, são consideradas tributo, portanto, deve ser aplicado o art 174 do Código Tributário Nacional Dessa forma, o momento da ocorrência... lançamento por homologação, tem-se que o prazo de dez anos somente se iniciou após exaurir-se o prazo de homologação tácita A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que as contribuições

Assim, eles decidiram pela aplicação do art. 116 , II , do Código Tributário Nacional ( CTN ), reconhecendo como ocorrido o fato gerador da multa e dos juros no momento do recolhimento do crédito reconhecido... Ao interpretar o § 2º do art. 43 , da Lei 8.212 /91, a 6ª Turma diz que, neste caso, as parcelas da Previdência Social são um ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato... Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC

Assim, eles decidiram pela aplicação do art. 116 , II , do Código Tributário Nacional ( CTN ), reconhecendo como ocorrido o fato gerador da multa e dos juros no momento do recolhimento do crédito reconhecido... Ao interpretar o 2º do art. 43 , da Lei 8.212 /91, a 6ª Turma diz que, neste caso, as parcelas da Previdência Social são um ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato de... Para os ministros, se há controvérsia sobre as verbas devidas ao trabalhador, ainda não ocorreu o fato jurídico tributário para a exigibilidade

"Não se mostra razoável que haja exigibilidade da contribuição social antes do pagamento." O ministro acredita que o fato tributário é o pagamento e a prestação de serviços a base de cálculo... Para retratar tal entendimento, sugeriu que o TST edite uma súmula sobre o assunto com o seguinte teor: "O fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo após a nova redação atribuída ao art. 43 da... Não resta dúvida que a lei infraconstitucional altera e amplia o fato tributável da contribuição social em flagrante confronto com o texto constitucional ," fundamentaram os ministros que compõem a Sexta