Inss. Intimação Pessoal em Notícias

Ao recorrer ao Supremo, o INSS alegou que a falta da intimação pessoal de procuradores federais cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal, conforme previsto artigo 5º , incisos... Para ele, não há como concordar com a tese de que a intimação pessoal seja incompatível com o sistema de juizados... Por fim, ele lembrou que o argumento do INSS é de que a não intimação pessoal teria ofendido os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição e, por não concordar com essa tese, negou provimento ao recurso

Ao recorrer ao Supremo, o INSS alegou que a falta da intimação pessoal de procuradores federais cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal, conforme previsto artigo 5º , incisos... Para ele, não há como concordar com a tese de que a intimação pessoal seja incompatível com o sistema de juizados... Por fim, ele lembrou que o argumento do INSS é de que a não intimação pessoal teria ofendido os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição e, por não concordar com essa tese, negou provimento ao recurso

Ao recorrer ao Supremo, o INSS alegou que a falta da intimação pessoal de procuradores federais "cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal", conforme previsto artigo 5º , incisos... Para ele, não há como concordar com a tese de que a intimação pessoal seja incompatível com o sistema de juizados... Por fim, ele lembrou que o argumento do INSS é de que a não intimação pessoal teria ofendido os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição e, por não concordar com essa tese, negou provimento ao recurso

Ao recorrer ao Supremo, o INSS alegou que a falta da intimação pessoal de procuradores federais cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal, conforme previsto artigo 5º , incisos... Por fim, ele lembrou que o argumento do autor do recurso [INSS] é de que a não intimação pessoal teria ofendido os incisos LIV e LI do artigo 5º da Constituição e, por não concordar com essa tese, negou... Para ele, não há como concordar com a tese de que a intimação pessoal seja incompatível com o sistema de juizados

No entanto, tanto a celeridade dos Juizados Especiais, quanto a intimação pessoal dos Procuradores Federais têm funções nobres e de vital importância... contra o enunciado da Súmula 39 das Turmas Recursais, que determina que a intimação pessoal dos Procuradores Federais não se aplica ao rito dos Juizados Especiais... justifica que "como representante dos Advogados Públicos Federais e, portanto, dos Procuradores Federais, não pode omitir-se de manifestação em processo com repercussão geral que verse sobre a questão de intimação pessoal

No entanto, tanto a celeridade dos Juizados Especiais, quanto a intimação pessoal dos Procuradores Federais têm funções nobres e de vital importância... contra o enunciado da Súmula 39 das Turmas Recursais, que determina que a intimação pessoal dos Procuradores Federais não se aplica ao rito dos Juizados Especiais... justifica que “como representante dos Advogados Públicos Federais e, portanto, dos Procuradores Federais, não pode omitir-se de manifestação em processo com repercussão geral que verse sobre a questão de intimação pessoal

Em sua decisão, o magistrado, citando diversos precedentes do STJ, concluiu, que "denota-se não ter sido observada a essencialidade da prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores federais para todos... de multa diária em caso de descumprimento da decisão, o que requer prévia intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável para anular sentença e todos os atos posteriores em uma ação que não houve a intimação pessoal de procurador federal conforme previsto

Em sua decisão, o magistrado, citando diversos precedentes do STJ, concluiu, que "denota-se não ter sido observada a essencialidade da prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores federais para todos... de multa diária em caso de descumprimento da decisão, o que requer prévia intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável para anular sentença e todos os atos posteriores em uma ação que não houve a intimação pessoal de procurador federal conforme previsto

Assim, segundo o INSS, a falta da notificação pessoal cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal, ao afastar a aplicação do artigo 17 da Lei 10.910 /2004, que determina a intimação... pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal... inominado interposto pelo INSS

não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... Publicado em 22 de Agosto de 2011, às 18:01 É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial A 1.ª Turma do TRF confirmou entendimento de que, n ão havendo representação do Instituto... Nacional do Seguro Social na Comarca de Pontalina/GO, na qual fora proferida sentença, a intimação daquela autarquia por meio de carta com aviso de recebimento ( AR) atende ao propósito de cientificar