Juizado Especial Cível. Cabimento em Notícias

por órgão de segundo grau dos juizados especiais"... processo que se originou no âmbito dos juizados especiais federais... Requisito de admissão Ao analisar o cabimento do pedido de suspensão, no entanto, o ministro Sanseverino atentou para aspectos processuais que poderiam prejudicar a admissão do recurso especial pelo STJ

“O novo regramento do CPC , que adotou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, também deve ser aplicado aos juizados especiais cíveis”, defendeu... Daí porque não soa razoável que o CPC seja aplicável aos Juizados Especiais para regular as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, mas não para a contagem dos prazos processuais”, avalia... especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) no país, criando divergências quanto à forma de contagem processual

Como neste artigo tratamos do mandado de segurança contra ato judicial do magistrado vinculado ao juizado especial cível, convêm analisarmos alguns aspectos dos juizados especiais cíveis... No mandado de segurança contra ato judicial do magistrado vinculado ao juizado especial cível, o litisconsorte passivo necessário é aquele afetado pela concessão da segurança, ou seja, é o litigante da... Conclui-se que o mandado de segurança pode ser impetrado contra ato judicial do magistrado vinculado ao juizado especial cível, porém, o seu manejo deverá ser feito em casos excepcionais, quando não existir

de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. 4) É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais... ; e a impossibilidade de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados

“O novo regramento do CPC , que adotou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, também deve ser aplicado aos juizados especiais cíveis”, defendeu... Daí porque não soa razoável que o CPC seja aplicável aos Juizados Especiais para regular as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, mas não para a contagem dos prazos processuais”, avalia... especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) no país, criando divergências quanto à forma de contagem processual

Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Conselho Recursal anulou, em sessão no último dia 17, decisão do Juizado Especial Cível de Resende, no Sul Fluminense, que havia certificado trânsito em julgado sem... A decisão do Juizado Especial Cível de Resende foi “impugnada, bem como todo o procedimento subsequente da fase de cumprimento de sentença, sendo que o juízo deve remeter “os autos com vistas para a Defensoria... Por entender terem sidos desrespeitadas as prerrogativas da Defensoria, ajuizei mandado de segurança, que restou acolhido — explica o defensor em atuação no Juizado Cível Especial de Resende

Enunciado 165: “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua”... diálogo entre o CPC/2015 e as Leis dos Juizados Especiais Cíveis (Leis 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153 /2009)... Enunciado 166: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”

O juízo cível declinou da competência e afirmou que, como o valor da causa era inferior a 60 salários mínimos, ela deveria ser julgada pelo juizado especial... Leia também: STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC... A decisão da Segunda Turma contestada pelos embargos de divergência é de maio de 2018, sete meses antes daquele julgamento da Corte Especial

Especiais Federais do Paraná examinar o cabimento de mandado de segurança, quando utilizado como substitutivo recursal, impetrado contra decisão de juiz federal, no exercício da jurisdição do Juizado... especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo... E este, também em seu entender, é a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, no caso em discussão

Juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião negou pedido de indenização por danos morais feito por consumidor contra posto de combustíveis do Distrito Federal, em razão de desrespeito... Ao cabimento dos danos morais é essencial a prova dos problemas agregados, dos aborrecimentos extraordinários, a saber, eventuais preocupações financeiras decorrentes do não pagamento, complicações pessoais