Lei 5991 em Notícias

Embora as atividades de farmácia e de distribuição de remédios tenham conceitos distintos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 5.991 /1973 , não há impedimento a que uma mesma sociedade empresária desempenhe... O pedido foi negado em primeiro grau, sob o fundamento de que a Lei 5.991 /1973 , que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, não prevê a hipótese... Para o tribunal, a exigência da Lei 5.991 /1973 – que busca o controle da atividade de farmácia – de que as filiais também se submetam ao processo de licenciamento, independentemente da licença concedida

Embora as atividades de farmácia e de distribuição de remédios tenham conceitos distintos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 5.991 /1973, não há impedimento a que uma mesma sociedade empresária desempenhe... O pedido foi negado em primeiro grau, sob o fundamento de que a Lei 5.991 /1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, não prevê a hipótese... Para o tribunal, a exigência da Lei 5.991 /1973 – que busca o controle da atividade de farmácia – de que as filiais também se submetam ao processo de licenciamento, independentemente da licença concedida

A Lei 5.991 /1973 estabelece conceitos distintos para as atividades de farmácia e distribuição de remédios. No entanto, não impede quem uma sociedade empresária desempenhe as duas funções... O pedido foi negado em primeiro grau, sob o fundamento de que a Lei 5.991 /1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, não prevê a hipótese... Para o tribunal, a exigência da Lei 5.991 /1973 — que busca o controle da atividade de farmácia — de que as filiais também se submetam ao processo de licenciamento, independentemente da licença concedida

que farmácias e drogarias atuem também na comercialização de mercadorias como alimentos em geral, produtos de higiene e de limpeza e apetrechos domésticos, como previsto no art. 4º , XX , da Lei nº 5.991... A magistrada citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entende que “a Lei 5.991 /1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias... Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que as restrições estabelecidas nas referidas normas da Anvisa não encontram amparo na Lei nº 5.991 /73, que, ao destinar

A relatora do caso, desembargadora federal Daniele Maranhão, em seu voto, destacou que as restrições estabelecidas nas referidas normas da Anvisa não encontram amparo na Lei nº 5.991 /73, ao destinar a... A Anvisa, alegou que as alterações da Lei nº 5.991 /73 pela Lei nº 9.029 /95, os supermercados e drugstores, apesar de definidos no art. 4º da norma, estariam excluídos do lista estabelecimentos que podem... Portanto, “deve ser observado o disposto na Lei nº 5.991 /73, que no art. 4º , incisos XVIII e XX , acrescentados pela Lei 9.029 /95, incluiu os supermercados, lojas de conveniência e drugstores no rol

Isto porque, ao atuar no ramo da manipulação e possuir laboratório próprio, entendia ter direito de manipular e comercializar produtos derivados da maconha, amparada nas leis federais 13.021 /2014 e 5.991

Foi publicada a Lei n.º 13.732 /18 que alterou a Lei n.º 5.991 /73 com intuito de definir a obrigatoriedade da receita em todo o território nacional, independentemente de onde tenha sido emitida... A Lei n.º 5.991 /73 já previa disposições a respeito, sendo que em artigo 35 dispõe que somente será aceita a receita escrita a tinta, na língua nacional, por extenso e de modo legível; que contiver o

para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991

drogarias não está condicionada à inexistência, no mesmo estabelecimento, de loja de conveniência ou de drugstore, atividades que não dependem da assistência técnica de profissional farmacêutico (Lei 5.991... Segundo a Lei nº 5.991 /1973, loja de conveniência e "drugstore" “são estabelecimentos que, mediante autosserviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade

Já o parágrafo 1º, da Lei 5.991 /73, dispõe que “a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento”... Campo Grande Ltda., na Zona Oeste carioca, em outubro de 2016, para quitação de multa imposta em processo administrativo, por infração aos artigos 24 , da Lei 3.820 /60 e 15 , parágrafo 1º , da Lei 5.991