Lc 56/87 em Notícias

56 /87 ("86... 56 /87 (a previsão dessa incidência só veio a ocorrer com a edição da LC 116 /03); e f) o serviço de reboque de embarcações, que o STJ, na vigência do DL 406 /68, com a redação dada pela LC 56 /87, entendeu... /87: 100 itens Na vigência da CF/88, a lista sofreu, ainda, as seguintes alterações legislativas: Lei Complementar 100 /99: acrescentou um novo item à lista criada pela LC 56 /87 Lei Complementar 116

A operação não estava prevista no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar (LC) nº 56 , de 1987, o que impedia a cobrança... Foi incluída posteriormente pela LC nº 116 , de 2003, que revogou a LC nº 56 , de 1987. Valor Econômico

O ministro Mauro Campbell, destacou que a LC n. 116 /2003, revogadora da LC 56 /87, em seu item incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem contudo, excluir os de... O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 56 /1987, o que impedia a cobrança

O ministro Mauro Campbell, destacou que a LC n. 116 /2003, revogadora da LC 56 /87, em seu item incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem contudo, excluir os de... O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 56 /1987, o que impedia a cobrança

A Confederação Nacional dos Municípios defendeu que alguns itens da lista anexa à Lei Complementar nº 56 /87 não são exaustivos, admitindo interpretação extensiva... O recurso julgado foi interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisao do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que, apesar de o rol de serviços anexos à Lei Complementar nº 56 /87 ser

O ministro Mauro Campbell, destacou que a LC n. 116 /2003, revogadora da LC 56 /87, em seu item incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem contudo, excluir os de... O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 56 /1987, o que impedia a cobrança

O ministro Mauro Campbell, destacou que a LC n. 116 /2003, revogadora da LC 56 /87, em seu item incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem contudo, excluir os de... O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 56 /1987, o que impedia a cobrança

O ministro Mauro Campbell, destacou que a LC n. 116 /2003, revogadora da LC 56 /87, em seu item incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem contudo, excluir os de... O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 56 /1987, o que impedia a cobrança

O ministro Mauro Campbell, destacou que a LC n. 116 /2003, revogadora da LC 56 /87, em seu item incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem contudo, excluir os de... O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 56 /1987, o que impedia a cobrança

Em linha com a alteração promovida pela LC 56 /87, o projeto de que resultou a norma que atualmente regula o ISS em âmbito nacional (LC 116 , de 31 de julho de 2003), na forma em que originalmente aprovado... Portanto, com a edição da LC 56 /87, as atividades relacionadas a publicidade e propaganda foram segregadas, passando cada um dos gêneros ora examinados (veiculação/divulgação e propaganda/publicidade)... Cuida-se, no caso, da lista anexa à Lei Complementar 56 /87. II - Precedentes do Supremo Tribunal Federal