Leasing. Legitimidade Ativa Ad Causam em Notícias

EC/AD... É o caso de precedentes referentes a direitos individuais homogêneos sobre mensalidades escolares, contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação, contratos de leasing, interesses previdenciários... sessão plenária desta quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111 com repercussão geral reconhecida que discute a legitimação ativa

Ilegitimidade" ad causam "do Ministério Público reconhecida. Agravo do art. 12 da Lei n. 7.347 /85 não conhecido. Recurso desprovido... O Ministério Público (MP) não tem legitimidade ativa para processar advogados com base no questionamento dos honorários advocatícios cobrados... PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS DISPONÍVEIS - INTERESSE COLETIVO INEXISTENTE - AGRAVO - EXTINÇAO DO PROCESSO 1

O Colegiado realçou o fundamento constitucional da legitimação e, sob esse aspecto, relativamente a direitos individuais disponíveis, a legitimidade “ad causam” suporia, segundo a regra geral, a existência... do Ministério Público - 1 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 2 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 3 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 4 Seguro DPVAT... ativa ao Ministério Público para defendê-los em juízo mediante ação civil coletiva

Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade. (C) ACFF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular... Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência