Lei 869 /52, Art. 108 em Notícias

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73