Lei Comum em Notícias

O Brasil vai propor, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos, marcada para dezembro, em Viena (Áustria), que os países aprovem leis comuns para combater esse tipo de crime de forma mais... “Com uma negociação internacional, esperamos até facilitar a tramitação de alguma lei específica no Congresso Nacional.”... Com relação à legislação brasileira sobre crimes cibernéticos, a coordenadora avalia que, hoje, o Brasil até tem leis que abrangem o tema, mas não são as ideais

“A aplicação de uma só lei, nesse caso, contraria o princípio da não retroatividade da lei penal maléfica, pois o crime comum será regido por norma mais rigorosa, que leva em consideração parâmetros não... Ele afastou o argumento da ocorrência de combinação de leis, uma vez que o objetivo da lei é de que os crimes hediondos recebam tratamento distinto dos comuns, ainda que o legislador tenha optado por reunir... A progressão do regime de pena das pessoas condenadas simultaneamente por crimes comuns e hediondos deve ser regida, em cada caso, pela lei que trouxer maior benefício ao apenado

Desse modo, de acordo com Nancy Andrighi, a Lei 9.099 /1995 não veda que o autor desista da ação no juizado especial para depois demandar na Justiça comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova... "Se a Lei 9.099 /1995 não vedou que o autor desista da ação ajuizada perante o juizado especial e proponha nova ação perante a Justiça comum, não há que falar em aplicação subsidiária do artigo 286 , inciso... 9.099 /1995 , ou perante a Justiça comum, sob o rito do Código de Processo Civil

NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099 /1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/ 2015 . IMPOSSIBILIDADE. ART. 286 , II , DO CPC/ 2015... Desse modo, de acordo com Nancy Andrighi, a Lei 9.099 /1995 não veda que o autor desista da ação no juizado especial para depois demandar na Justiça comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova... A Lei nº 9.099 /1995 não veda que o autor desista da ação ajuizada perante o JEC e, após, promova a nova ação na Justiça Comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova ação deve ser distribuída

A decisão colegiada foi tomada depois que o TRT-2 decidiu que cabe à Justiça Comum analisar a validade de contrato de natureza civil regulado por lei específica e firmado entre duas pessoas jurídicas (... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, em reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício, que a competência para processar e julgar a relação de franquia é da Justiça Comum... Justiça do Trabalho para a apreciação do feito, uma vez que a análise quanto à eventual relação de emprego entre as partes depende primeiramente da declaração de nulidade da relação jurídica na Justiça Comum

Desse modo, de acordo com Nancy Andrighi, a Lei 9.099 /1995 não veda que o autor desista da ação no juizado especial para depois demandar na Justiça comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova... “Se a Lei 9.099 /1995 não vedou que o autor desista da ação ajuizada perante o juizado especial e proponha nova ação perante a Justiça comum, não há que falar em aplicação subsidiária do artigo 286 , inciso... 9.099 /1995, ou perante a Justiça comum, sob o rito do Código de Processo Civil

No que concerne ao Direito Condominial, restaram sancionados os artigos 12 e 13 da referida lei... Não obstante a segurança jurídica causada pela aprovação da medida, é preciso ressaltar que houve veto presidencial em relação ao artigo 11 do Projeto de Lei nº 1179/2020... Este que concedia ao síndico poderes excepcionais para restringir a utilização das áreas comuns de condomínios, assim como proibir a realização de reuniões e festividades — inclusive nas unidades autônomas

por crime hediondo que seja reincidente comum. 02... - INAPLICABILIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DE SEU ART. 2º - HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO... Com a expressa revogação do art. 2º , § 2º , da Lei dos Crimes Hediondos , pela Lei 13.964 /2019, impõe-se a adoção do percentual de 40% de pena cumprida para a progressão do regime prisional do condenado

O Projeto de Lei 1.897/22, caso aprovado, acrescerá novo dispositivo na Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências... Com a mudança, será garantido a manutenção do contrato de trabalho do empregado por no mínimo 90 (noventa) dias após a cessação do auxílio-doença comum (não acidentário)... No caso citado acima, a lei em vigor não garante estabilidade no emprego quando do retorno ao trabalho e a Empresa não é obrigada a depositar o FGTS durante o afastamento

Vamos desvendar esses equívocos e esclarecer os cinco mitos mais comuns: 1... A desmistificação desses equívocos é essencial para garantir que os beneficiários saibam seus direitos e recebam a pensão por morte conforme as leis previdenciárias vigentes