Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

Importa atentar para os limites mínimos do salário de contribuição, qual seja: o piso salarial ou normativo da categoria, ou inexistindo este, ao salário mínimo... Doutra banda, o limite máximo do salário de contribuição, em 2021, foi reajustado para o valor de R$ 6.444,57 (seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)... Quando tratamos do segurado facultativo, o seu salário de contribuição será o valor que ele próprio declarar (não inferior ao valor de um salário mínimo)

No apelo, a autora declarou que a diferença entre o último salário de contribuição ao INSS do segurado preso e o limite estabelecido pela Portaria Interministerial MPS 15/2013, vigente na data da prisão... Ele verificou que, “no presente caso, o último salário de contribuição integral do segurado recluso fora de R$ 1.842,10 (mil e oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), valor esse acima do limite... muito acima do limite legal

O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações... O desembargador, no entanto, indeferiu solicitação para limitar a contribuição ao Salário Educação... A decisão tem como base o artigo 4º da lei 6.950 /81, que delimita a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas a 20 salários-mínimos

Em outro estudo de caso, agora com base em decisão do TRF3, O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários-mínimos para a base... O desembargador, no entanto, indeferiu solicitação para limitar a contribuição ao Salário Educação... parafiscais arrecadadas a 20 salários-mínimos

O colegiado autorizou que empresa recolha contribuições a terceiros (Incra, Sebrae, Sesc, Senac, Sesi e Senai) dentro da limitação de 20 salários mínimos. A decisao é de 26 de outubro... no tocante à contribuição previdenciária patronal", afirmou em seu voto o desembargador Antonio Carlos Cedenho, relator do caso, em referência ao artigo 4º da Lei 6.950 /81... "Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas

Confira a evolução dos valores de limite do teto conforme os reajuste ao longo dos anos... No caso concreto, podemos considerar que um professor que exerce docência, de modo concomitante, em duas universidades e que em cada uma delas recebe uma remuneração de R$ 3600,00, como a soma dos salários... de contribuição ultrapassa o teto estabelecido pela autarquia previdenciária, este segurado poderá informar a uma das empregadoras que os descontos a título de contribuição previdenciária deverão recair

O limite máximo do salário de contribuição passa a ser de R$ 3.916,20... A Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-1, reajustou, a partir de janeiro/2012, o limite mínimo do salário de benefício e do salário de contribuição

máximo do salário de contribuição"... de contribuição, ele poderá eleger qual a fonte pagadora que primeiro efetuará o desconto, cabendo às que sucederem efetuar o desconto sobre a parcela do salário de contribuição complementar até o limite... A Instrução Normativa nº. 971/09 da Receita Federal do Brasil esclarece em seu art. 87, § 2º, inciso I, alínea b, que " quando a remuneração global do segurado for superior ao limite máximo do salário

Progressiva, pois será aplicada sobre os salários de contribuição dos segurados, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites (vide foto 02 do post)... salário mínimo na faixa 01; 9% de um salário mínimo até R$ 2086,60 na faixa 02; 12% de R$2089,61 até R$ 3.134,40 na faixa 03 e 14% de R$3.134,41 até R$6.101,06 na faixa 04)... O novo cálculo da contribuição do INSS vale para os trabalhadores da iniciativa privada empregados (COM CARTEIRA ASSINADA), inclusive os domésticos e trabalhadores avulsos

de contribuição. § 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição... de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no §... de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas. § 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria