Mandado de Seguran%c3%87a Contra Ato de Governador de Estado em Notícias
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Peças Processuais
Recurso - TJMA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança (Cível) - de Prime Consultoria e Assessoria Empresarial
08/05/2023•Tribunal de Justiça do Maranhão
Do mandado de segurança . Universidade Federal de Viçosa - CE. Disponível on-line em < http://www.dpd.ufv.br/wp-content/uploads/MANDADO-DE-SEGURAN%C3%87A- BERNARDO-PIMENTEL-SOUZA11.pdf>
Recurso - TJSP - Ação Exame de Saúde E/Ou Aptidão Física - Procedimento do Juizado Especial Cível
18/12/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
Todos os editais são publicados no Diário Oficial do Estado, - 210,400 reavaliação de quesitos de ordem técnica e administrativa.