Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Praticado em Ação de Despejo em Notícias

Na ação, a DPE pede, como medida liminar, a suspensão do processo e a declaração da nulidade de todos os atos judiciais praticados pela magistrada, após a morte do autor do pedido de reintegração de posse... segurança impetrada por moradores da localidade contra ato da juíza da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, Jaqueline Caracas... A operação de reintegração de posse, marcada para a próxima quarta-feira (31), deixará de ocorrer por decisão liminar concedida pelo desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, em ação de mandado de

Ação de despejo. Prévia relação contratual. Reintegração de posse. Descabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito praticado pela internet. Competência. Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... DESTAQUE: A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245 /1991, não servindo para esse propósito

Ação de despejo. Prévia relação contratual. Reintegração de posse. Descabimento... Embora o pedido da reintegração de posse e da ação de despejo seja a posse legítima do bem imóvel, trata-se de pretensões judiciais com natureza e fundamento jurídico distintos pois, enquanto a primeira... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à possibilidade de conhecimento de ação possessória de reintegração de posse ajuizada para reaver o imóvel alugado, ao invés da ação de despejo, que

“Por isso, o referido alvará não justifica e tampouco torna válido o ato praticado pela empresa, por serem atos administrativos distintos a autorização e a determinação de demolição de imóvel”, asseverou... Em fevereiro de 2014, a prefeitura de Dourados interditou o estabelecimento comercial por falta de recolhimento de tributos, o que motivou o comerciante a impetrar mandado de segurança... Enquanto ainda esperava a decisão judicial sobre o ato administrativo, no entanto, a construtora, na madrugada do feriado de Corpus Christi daquele mesmo ano, demoliu o prédio

“Por isso, o referido alvará não justifica e tampouco torna válido o ato praticado pela empresa, por serem atos administrativos distintos a autorização e a determinação de demolição de imóvel”, asseverou... Em fevereiro de 2014, a prefeitura de Dourados interditou o estabelecimento comercial por falta de recolhimento de tributos, o que motivou o comerciante a impetrar mandado de segurança... Enquanto ainda esperava a decisão judicial sobre o ato administrativo, no entanto, a construtora, na madrugada do feriado de Corpus Christi daquele mesmo ano, demoliu o prédio

Ação de despejo. Notificação premonitória. Obrigatoriedade... Somente nessa hipótese a citação da ação de despejo poderia substituir a notificação premonitória... DESTAQUE A notificação premonitória constitui pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado

Deferiu-se liminar em mandado de segurança para que farmácias e postos de combustíveis não tenham que obedecer ao “toque de recolher” determinado por decreto municipal... Foram perto de 630 mil atos praticados. Diante desse quadro, uma pergunta não quer calar: e se não existisse o Judiciário, o que poderíamos esperar? É difícil responder... A ação judicial visa equilibrar a atuação das forças vivas da sociedade, dirimindo os conflitos decorrentes dos diversos entendimentos antagônicos gerados pela vida em sociedade, indicando o caminho a

Deferiu-se liminar em mandado de segurança para que farmácias e postos de combustíveis não tenham que obedecer ao “toque de recolher” determinado por decreto municipal... Foram perto de 630 mil atos praticados. Diante desse quadro, uma pergunta não quer calar: e se não existisse o Judiciário, o que poderíamos esperar? É difícil responder... A ação judicial visa equilibrar a atuação das forças vivas da sociedade, dirimindo os conflitos decorrentes dos diversos entendimentos antagônicos gerados pela vida em sociedade, indicando o caminho a

prévias dos riscos), por exemplo, na fase judicial, esse mesmo ato é praticado por um único oficial de justiça desarmado, desprovido de equipamentos de segurança, sem treinamento e sem qualquer informação... A atuação deve englobar medidas judiciais (ação com pedido de indenização contra a União ou os Estados, por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer, adotando providências de segurança sob... Com a natureza jurídica de uma prisão processual cautelar, no modelo atual não há segurança para os oficiais realizarem esse ato

prévias dos riscos), por exemplo, na fase judicial, esse mesmo ato é praticado por um único oficial de justiça desarmado, desprovido de equipamentos de segurança, sem treinamento e sem qualquer informação... A atuação deve englobar medidas judiciais (ação com pedido de indenização contra a União ou os Estados, por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer, adotando providências de segurança sob... Com a natureza jurídica de uma prisão processual cautelar, no modelo atual não há segurança para os oficiais realizarem esse ato