Medida Cautelar de Natureza Satisfativa (Exibição de Documentos) em Notícias

Insta salientar que apenas a hipótese do inciso I, do artigo 381, conserva a natureza de medida cautelar. 4... mais medida cautelar autônoma ( CPC /73, artigos 846/851)... Caráter satisfativo Por outro lado, a ação de exibição de documentos possui natureza satisfativa, por consequência, dispensada a indicação da lide futura e de seu fundamento

Insta salientar que apenas a hipótese do inciso I, do artigo 381, conserva a natureza de medida cautelar. 4... mais medida cautelar autônoma ( CPC /73, artigos 846/851)... Caráter satisfativo Por outro lado, a ação de exibição de documentos possui natureza satisfativa, por consequência, dispensada a indicação da lide futura e de seu fundamento

REQUISITOS PARA CONFIGURAÇAO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos... Por fim, não se pode olvidar que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º , III , do CDC )... ou satisfativa, demanda principal, visando apenas à exibição do documento ou coisa, apresentando cunho definitivo e podendo vir a ser preparatória de uma ação principal a depender dos dados informados

REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da... Dessarte, o interesse de agir na cautelar de exibição de documentos em relação ao Crediscore exige também, no mínimo, que o requerente comprove que a recusa do crédito almejado se deu em razão da pontuação

intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa... DESTAQUE É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015... Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação autônoma de exibição de documentos

indeferir a produção de prova requerida pela parte contra quem foi formulada a exibição para o fim de justificar que o documento ou coisa não se acha em seu poder... Na primeira parte, disposta nos artigos 396 ao 404 do CPC , caberá agravo de instrumento contra decisão que deferir ou indeferir pedido de exibição de documento e também contra a decisão que deferir ou... O agravo de instrumento caberá somente na hipótese de indeferimento do pleito de concessão de justiça gratuita ou de sua posterior revogação. 5.6 EXIBIÇÃO OU POSSE DE DOCUMENTO OU COISA Este dispositivo

do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento... art. 300, caput A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na... art. 400, parágrafo único; art. 403, parágrafo único Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória” após a entrada em vigor

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. Art. 34... judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. Art. 34... judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, , notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento... : natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies... Execução das penas e das medidas de segurança