Notícias do Diário Oficial
Hoje, o devedor condenado por sentença transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução... § 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente nos sistemas que controlem prazo... Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 7-8. (6) Op. cit., p. 56-97. (7) Newton de Lucca. O direito de arrependimento no âmbito do comércio eletrônico. In: Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v