A jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, de quantia ou coisa devida, por meio de ação de consignação em pagamento... Levantamento de valor No julgamento do REsp 568.552 , a Primeira Turma decidiu que desistentes de ação de consignação movida com o objetivo de pagar financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH... Débito previdenciário Da mesma forma, a ação consignatória de pagamento não serve como autorização para parcelamento de débito previdenciário (REsp 692.603)