O Acusado se Defende dos Fatos Contidos na Denúncia e Não da Tipificação em Notícias

O juiz não poderá julgar extra petitum, ou seja, não pode reconhecer crime não contido na denúncia, salvo se proceder emendatio libelli. 4... da imputação clara e precisa dos fatos, não havendo qualquer surpresa para ele no ato de emendatio libelli do juiz. 17... Na hipótese anunciada — em que pese saberem todos que ela é o resultado mais gravoso do princípio da correlação —, não há que se reabrir a instrução porque o réu, ciente de antemão da hipótese, defende-se

Após a conclusão da sindicância, houve a instauração do processo administrativo disciplinar, contendo a descrição de todos os fatos imputados ao acusado, de forma minuciosa e objetiva; no mesmo despacho... No processo, consta ainda que menos de 30 dias após o recebimento do ofício, o apelado constituiu advogado para defendê-lo no processo... Portaria nº 125/2005, não havendo irregularidade capaz de ensejar a sua nulidade

ao acusado, de forma minuciosa e objetiva; no mesmo despacho, a autoridade decidiu pelo afastamento do recorrido pelo prazo de 30 dias... de abertura e Portaria n.º 125/2005, não havendo irregularidade capaz de ensejar a sua nulidade... Em sua defesa, a Prefeitura alega que o processo administrativo disciplinar observou o regramento contido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e foi devidamente instaurado por meio do despacho

sua conduta no fato imputável, razão pela qual não deve ser condenado pelo ato de improbidade […]”. ( RESP 1127143 RS, Rel... Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência... Na espécie, não há como reconhecer a preponderância do interesse público quando um agente político se defende em uma ação de investigação judicial, cuja consequência visa atender interesse essencialmente