O Recebimento da Denuncia, nos Crimes Falimentares, Interrompe o Curso da Prescrição em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO BANCÁRIO, DIREITO FALIMENTAR Tema Contrato garantido por hipoteca. Constrição do bem dado em garantia. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento... O prazo decadencial, por sua vez, refere-se ao direito material, que, como dispõe a lei, não se suspende, nem se interrompe, de modo que, decaído o direito de revisão do benefício originário, não mais... Na espécie, o Tribunal de origem deixou registrado que"não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91 prevê prazo extintivo de todo

do número de majorantes. 442 - Há impedimento de majorante de roubo no furto com qualificadora de concurso de agentes. 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional... 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento... 406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios. 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. 404 - É dispensável o Aviso de Recebimento

Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público. b) A representação será retratável até o recebimento da denúncia... O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional. II

de câmbio. b) nota promissória. c) duplicata. d) duplicata rural. 27ª Questão: Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101 /2005, compete necessariamente ao juízo falimentar... uso do argumento pacta non sunt servanda. 7ª Questão: Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime... constituídas. d) Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que freqüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqüência, o concurso de crimes