Os Juros Legais, nos Contratos Bancários, São Os Juros Contratados em Notícias

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  • Cliente de banco terá direito a ressarcimento após pagar juros abusivos

    Constata-se que na fórmula de Price os juros são elevados ao número de meses do financiamento, ou seja, os juros são multiplicados por ele mesmo, tantas vezes quantas forem as prestações a serem pagas... Juntou aos autos o comprovante da quitação do contrato junto ao banco, com o adimplemento de todo o valor contratado... Considerando que o contrato já foi quitado, no valor contratado de R$ 6.129,00, verifica-se que o autor pagar a maior o montante de R$ 1.285,23
  • STJ conclui julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário

    Notícias24/10/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    No entanto, a jurisprudência pátria é pacífica: embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários... contratado... Em contrapartida, os juros de mora são decorrência do não cumprimento da obrigação legal ou contratual, de forma punir o devedor pelo seu inadimplemento
  • Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários

    Notícias15/07/2022Ponto Jurídico
    alegando que a entidade promoveu a capitalização de juros mensalmente, de maneira velada – o que não teria sido contratado... ao dobro da taxa legal ( artigo 1º ), bem como a contagem de juros sobre juros ( artigo 4º ), salvo a anual, se expressamente pactuada... Se contratada, capitalização de juros deve ser anual Marco Buzzi afirmou que, nesses empréstimos, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, e que as entidades fechadas apenas
  • Ação revisional de contrato

    Notícias28/07/2015Aline Pinheiro Advogada Trabalhista
    CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PONTOS COMUNS. JUROS REMUNERATÓRIOS... são superiores aos contratados... Da capitalização diária de juros. Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000
  • Limitação aos juros remuneratórios não se aplica a contratos bancários

    Notícias01/12/2005Expresso da Notícia
    em discussão, no qual são incluídos valores sem que haja propriamente voluntariedade do devedor para tanto"... Os juros remuneratórios praticados nos contratos de mútuo dos agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do artigo 591 combinado com o artigo 406 do novo Código Civil... moratórios contratados entre as partes, também excluiu a comissão de permanência devida pelo atraso, assim como autorizou a compensação ou a devolução dos valores eventualmente pagos a maior
  • Só financeira pode cobrar juros superiores a 12% ao ano

    Notícias05/05/2014Consultor Jurídico
    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria de liberação dos juros remuneratórios em contratos bancários, conforme decisão proferida no Resp n. 271.214-RS , Rel. Min... Autorizou a manutenção dos juros remuneratórios no percentual contratado 2,48% ao mês e determinou a incidência de capitalização com periodicidade anual, e não mensal, como consta no contrato... A julgadora entendeu que não houve abuso na cobrança dos juros remuneratórios no percentual contratado
  • Só financeira pode cobrar juros superiores a 12% ao ano

    Notícias05/05/2014Consultor Jurídico
    ‘‘Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria de liberação dos juros remuneratórios em contratos bancários, conforme decisão proferida no Resp n. 271.214-RS , Rel. Min... A julgadora entendeu que não houve abuso na cobrança dos juros remuneratórios no percentual contratado... Autorizou a manutenção dos juros remuneratórios no percentual contratado — 2,48% ao mês — e determinou a incidência de capitalização com periodicidade anual, e não mensal, como consta no contrato
  • [MODELO] Revisional de Empréstimo Bancário c/c Antecipação de Tutela

    Notícias23/10/2020Henrique Scremin
    Merece o caso tutela jurisdicional de urgência, para acolher a pretensão da parte autora, qual seja pagar parcelas relativas à juros legais... E esse limite é a taxa de 1% ao mês Desse modo, entendo cabível limitar os juros remuneratórios nos contratos bancários, em 1% um por cento ao mês, por força das previsões do Código Civil Apelação... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
  • Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir sobre juros compostos

    Notícias07/08/2014Consultor Jurídico
    Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização.” Tão claro, simples e justo... com instrumentos que são formalmente de juros simples... (c) “Juros compostos são quase incompreensíveis para o homem médio”. Certo, mas também o são os juros simples aplicados a uma operação complexa
  • [MODELO] Ação de Revisão de Empréstimo Bancário c/c Tutela de Urgência

    Notícias23/10/2020Henrique Scremin
    Merece o caso tutela jurisdicional de urgência, para acolher a pretensão da parte autora, qual seja pagar parcelas relativas à juros legais... E esse limite é a taxa de 1% ao mês Desse modo, entendo cabível limitar os juros remuneratórios nos contratos bancários, em 1% (um por cento) ao mês, por força das previsões do Código Civil ( Apelação... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
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