Prazos Para Recorrer e Contra-arrazoar Recursos em Notícias

O prazo para interposição da apelação supletiva ou do recurso em sentido estrito é de quinze dias, a contar do término do prazo do Ministério Público, para o ofendido ou sucessores que não se tenham habilitado... Para o que se habilitou como assistente no processo, o prazo é o mesmo previsto para as partes, ou seja, cinco dias (arts. 586 e 593 do CPP ), tanto para o recurso em sentido estrito como para a apelação... O assistente pode oferecer razões em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público. Pacífico o entendimento de que pode, também, contra-arrazoar os recursos interpostos pela defesa

Diante da modificação o artigo encontra-se da seguinte maneira: “Salvo disposição especial, o prazo para atender notificações, recorrer e contra-arrazoar recursos é de 15 (quinze) dias, contados do primeiro... Em reunião realizada no último dia 22 de setembro, o Conselho Pleno da OAB/MG, alterou por unanimidade de votos, a parte final do artigo 153 do Regimento Interno da instituição sobre os prazos para atender

contra-arrazoar o recurso... Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apelação. Processamento. Citação da pessoa jurídica legitimada passiva ad causam, para contra-arrazoar. Desnecessidade... No caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões

contra-arrazoar o recurso... Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apelação. Processamento. Citação da pessoa jurídica legitimada passiva ad causam, para contra-arrazoar. Desnecessidade... No caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões

para apresentação das razões de apelação começou a fluir em 29 de novembro de 2010, sendo o término do prazo no dia 3 de dezembro de 2010... Informou que em ato contínuo a sua intimação da sentença e, apesar de seu patrono ter demorado a arrazoar o apelo, o fato constitui apenas mera irregularidade, até porque o recurso deveria ser remetido... o direito de recorrer em liberdade

para apresentação das razões de apelação começou a fluir em 29 de novembro de 2010, sendo o término do prazo no dia 3 de dezembro de 2010... Informou que em ato contínuo a sua intimação da sentença e, apesar de seu patrono ter demorado a arrazoar o apelo, o fato constitui apenas mera irregularidade, até porque o recurso deveria ser remetido... o direito de recorrer em liberdade

oportunizar a regularização no prazo de 5 dias... Especial do INCRA, ensejando a interposição do Recurso Extraordinário... Desse modo, os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os

O prazo para a interposição é de 5 (cinco) dias, e o prazo para arrazoar de 8 (oito) dias. Em regra é cabível quando há decisão de mérito, nos termos do art. 593 do CPP . CPP , art. 593 . " Art. 593... recorrer da condenação... Nada lhe poderia obstar a realização de diligência para provar sua inocência ou mesmo para garantir seu direito ao recurso

Quanto ao réu, ele é beneficiado pela decisão e poderá contra-arrazoar o recurso e, se não houver recurso, será normalmente cientificado da decisão favorável"... Em caso de ser mantida a sentença será ordenada a citação do réu para responder ao recurso... pode recorrer e até o juiz pode rever sua decisão