Pagamento dos Salários Até o 5º Dia Útil em Notícias

de remuneração de servidores, nem a obrigação de proceder com pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado... O Município de Pitimbu, localizado no litoral sul do estado da Paraíba, terá que efetuar o pagamento dos salários dos servidores municipais até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado... Nesse caso, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, dou provimento parcial ao apelo para determinar que o Município de Pitimbu passe a pagar o salário de seus servidores até o 5º dia útil

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, por unanimidade, que a Prefeitura de Cacimba de Areia efetue o pagamento dos salários dos servidores do município até o 5º dia útil subsequente... Em seu voto, o desembargador-relator afirmou que o município deve proporcionar aos servidores um critério razoável de pontualidade e certeza quanto ao pagamento do salário, considerando que a verba visa... “A retenção salarial constitui uma ilegalidade, já que o salário trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável à sobrevivência dos servidores públicos, daí porque, impõe-se ao pagamento em período

Segundo as cláusulas, o pagamento da remuneração não deveria ultrapassar o quinto dia útil, sob pena de multa equivalente a um dia de salário para cada dia de atraso... O relator no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu provimento ao recurso para aplicar a multa convencional pelo atraso no pagamento dos salários após o quinto dia útil do mês... A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Marília julgou válida a norma que permitiu o pagamento até o 10º dia de cada mês. Para ela, o acordo coletivo não implicou prejuízo para o empregado em longo prazo

Segundo ele, os pagamentos ocorriam muitas vezes após o 10ª dia útil, enquanto a convenção garantia o repasse no quinto dia útil... de salários depois do quinto dia útil... mensalidades dos alunos, com vencimento no dia 5

Segundo ele, os pagamentos ocorriam muitas vezes após o 10ª dia útil, enquanto a convenção garantia o repasse no quinto dia útil... de salários depois do quinto dia útil... mensalidades dos alunos, com vencimento no dia 5

Segundo ele, os pagamentos ocorriam muitas vezes após o 10º dia útil, enquanto a convenção garantia o repasse no quinto dia útil... Norma coletiva não tem poder para mudar o pagamento de salários para após o quinto dia útil, como impõe a CLT... dos alunos, com vencimento no dia 5

Segundo ele, os pagamentos ocorriam muitas vezes após o 10ª dia útil, enquanto a convenção garantia o repasse no quinto dia útil... de salários depois do quinto dia útil... mensalidades dos alunos, com vencimento no dia 5

O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas partes do contrato de trabalho... Como se vê, existe disposição legal imperativa para que o salário seja pago até o quinto dia útil do mês... A magistrada citou que o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT dispõe que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao

O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas partes do contrato de trabalho... Como se vê, existe disposição legal imperativa para que o salário seja pago até o quinto dia útil do mês... A magistrada citou que o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT dispõe que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao

O valor das férias era pago no 5º dia útil do mês subsequente ao do gozo, seguindo a lógica do pagamento salarial. Isso aconteceu por anos e anos... O pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início do período de fruição, conforme previsto no artigo 145 da CLT... até mesmo prejudicaria os empregados que tem contas mensais a pagar