Policial Militar Acumulo de Cargo em Notícias

"Exceto no caso de função privativa de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, não é estendida ao policial militar a possibilidade de acúmulo de cargos públicos, com prevalência da atividade... Para o magistrado, a posse do policial militar no cargo de professor fere os artigos 42 e 142 da Constituição Federal... O relator registrou também que tramita no Congresso Nacional a PEC n. 215/2003, para autorizar o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação

"Exceto no caso de função privativa de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, não é estendida ao policial militar a possibilidade de acúmulo de cargos públicos, com prevalência da atividade... Para o magistrado, a posse do policial militar no cargo de professor fere os artigos 42 e 142 da Constituição Federal... O relator registrou também que tramita no Congresso Nacional a PEC n. 215/2003, para autorizar o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação

Argumentou que, por ser policial militar, não há em que se falar em vínculo empregatício já que a prestação de serviço privada seria "expressamente vetada" pelo regulamento interno da Polícia Militar... A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a reconhecer vínculo de emprego com um policial militar que prestava serviço como segurança em uma das filiais da instituição em Belo Horizonte (MG)... O ministro Augusto César de Carvalho, que relatou o caso, explicou que a orientação vai no sentido de se reconhecer a relação de emprego entre policial militar e empresa privada independentemente do eventual

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus e manteve condenação que a obrigou a reconhecer o vínculo de emprego de um policial militar que prestava... De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa... A Universal recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, sendo o reclamante um policial militar, o vinculo seria nulo, pois a prestação de serviço privada seria

O Congresso Nacional promulgou no dia 03/07 (quarta-feira), a Emenda Constitucional (EC 101 /2019) que permite o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares... Agora, a Emenda Constitucional 101 /2019, também estende esta prerrogativa constitucional aos militares dos estados e do Distrito Federal a possibilidade de acumular cargos de magistério ou saúde desde... Mas, havia uma pequena exceção, a possibilidade de o militar das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica –, da área da saúde, acumular um cargo também na área da saúde com prioridade para a atividade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus e manteve condenação que a obrigou a reconhecer o vínculo de emprego de um policial militar que prestava... De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa... A Universal recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, sendo o reclamante um policial militar, o vínculo seria nulo, pois a prestação de serviço privada seria

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus e manteve condenação que a obrigou a reconhecer o vínculo de emprego de um policial militar que prestava... De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa... A Universal recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, sendo o reclamante um policial militar, o vinculo seria nulo, pois a prestação de serviço privada seria

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus e manteve condenação que a obrigou a reconhecer o vínculo de emprego de um policial militar que prestava... De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa... A Universal recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, sendo o reclamante um policial militar, o vínculo seria nulo, pois a prestação de serviço privada seria

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus e manteve condenação que a obrigou a reconhecer o vínculo de emprego de um policial militar que prestava... De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa... A Universal recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, sendo o reclamante um policial militar, o vínculo seria nulo, pois a prestação de serviço privada seria

De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa... A Universal recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, sendo o reclamante um policial militar, o vínculo seria nulo, pois a prestação de serviço privada seria... privada independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar imposta pela corporação devido ao acúmulo de funções