Portaria 344 /98 do Ministério da Saúde em Notícias

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Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98... O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. Art. 34... A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Art. 66

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