Previdência Social. Certidão Negativa de Débito. Parcelamento em Notícias

de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando não constituído o crédito tributário... Na ação, ela buscava o afastamento da exigência da entrega da GFIP como condicionante à obtenção de certidão negativa de débitos... É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo

A cidade ficou oito anos sem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido para a contratação de novos empréstimos... Eles também estão entre os entes da Federação que mais devem à Previdência Social... Se não vêm como convidados, vêm como convocados para dizer por que estão entre os cinco maiores devedores da Previdência Social – afirmou Hélio José

Certificado - A dilatação do prazo de validade do CRP para 180 dias foi decidida para se equiparar ao prazo previsto para a Certidão Negativa de Débito (CND) da Receita Federal... Portaria do ministro da Previdência Social, José Pimentel, publicada hoje (19) no Diário Oficial da União, também define novos critérios para o parcelamento dos débitos de contribuições devidas pelos municípios... aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando não constituído o crédito tributário... Na ação, ela buscava o afastamento da exigência da entrega da GFIP como condicionante à obtenção de certidão negativa de débitos... É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo

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