Parceria entre Estado e OSs é defendida por Justino de Oliveira, da USP, em congresso catarinense
Mesmo reconhecendo a dificuldade de se aplicar o princípio da boa-fé na formulação das decisões, que pode inclusive gerar uma insegurança jurídica, os debatedores entendem a sua importância e concordam... Da mesma forma, a aplicação do princípio da boa-fé não pode ocultar o princípio da legalidade, destacou o presidente da mesa, advogado Marcos Fey Probst... ACOM / TCE-SC: 2013