Repercussão Nacional do Fato em Notícias

responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos... A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos. 2... comercialização da sua produção, prevista no art. 25 , incisos I e II , da Lei 8.870 /1994, na redação dada pela Lei nº 10.256 /2001; III - E constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional

O Código Tributário Nacional em sua seção III trata do “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos” (ITBI)... Acórdão na íntegra: http://bit.ly/3ltymef Sobre a Repercussão Geral: https://bit.ly/3104Ke... A Repercussão Geral, instrumento acrescido pela EC 45 /04, fundamenta-se no art. 102 , § 3º da Constituição , artigos 1.035 e 1036 do Código de Processo Civil e em Emendas Regimentais

ARE 1.460.254 Tese: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito... RE 1.452.421 Tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo... com um entendimento sólido das jurisprudências mais importantes do STF em 2023. ⚖️ Tema 1284 - Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional

ARE 1.294.969/SP - Julgamento: 11/02/2021 Tese fixada: O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor )... III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento

- Julgamento: 11/02/2021 Tese fixada: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos... RE 627.432/RS - Julgamento: 18/03/2021 Tese fixada: Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções... TEMA 704 - Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância

Leia mais: Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral Processo relacionado: RE 955227... A interpretação adotada pela União no RE, segundo a qual cabe a cobrança do tributo no caso, tem eficácia normativa fixada em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... Assim, sustenta, com relação aos fatos geradores ocorridos após as decisões reiteradas do STF, os efeitos futuros da coisa julgada teriam sido sustados e o tributo passaria a ser exigível

Além disso, tanto a consideração quanto a desconsideração desses fatos devem ser devidamente fundamentadas... De forma unânime, em sessão virtual finalizada em 24/4, o Plenário acolheu embargos de declaração apresentados contra acórdão da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão... Fundamentação Em seu voto pelo acolhimento dos embargos, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, de fato, a questão da discricionariedade do juízo em utilizar condenações com período superior

Do ponto de vista econômico e financeiro, o Estado do Rio Grande do Sul alega estar evidenciada a repercussão pelo fato de o ICMS ser o principal tributo dos estados-membros... Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Municípios – CNM, o Dr. Paulo Caliendo. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020... de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

esse cidadão passou boa parte da vida dele preso de forma ilegal e sem nenhum processo judicial, este já pode ser considerado o maior erro do judiciário alencarino. https://www.focus.jor.br/apos-repercussao-nacional-cnj-abre-investigacao-no-ceara-sobre-prisão-ilega... Ainda assim, o Conselho questiona o fato do Governo estadual sobre o fechamento das cadeias públicas ocorrido no ano de 2019... A questão foi bater nas portas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu um processo de investigação na última terça-feira, 13

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça há quase um milhão de processos sobrestados em todo o país à espera de decisões definitivas do STF com base nesse “filtro recursal”... O fato concreto é se portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atendeu aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição , que concedeu anistia... Site: https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tera-pacote-de-repercussao-geral-na-volta-do-recesso-02072019