Recurso Cabível Embargos de Declaração em Notícias

Acesse a indicação deles no material a seguir👇 📚 Edição 191 - Embargos de Declaração III 📚 Edição 192: Embargos de Declaração IV EDIÇÃO 191 Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento... de embargos de declaração... No âmbito penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado... de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial... Embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, “o único recurso cabível da decisão

em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado... de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial... Embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, “o único recurso cabível da decisão

É cabível honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração por Tribunais... Dica: No NCPC , é cabível honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração por Tribunais? SIM... Após 18 de março de 2016, data do início da vigência do Novo Código de Processo Civil , é possível condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios na hipótese de o recurso de embargos de declaração

devendo, então, seguir a regra do recurso cabível na espécie... devem seguir a regra do recurso que seria cabível da decisão embargada ou que seja interposto após seu julgamento. (…) Quanto aos embargos de declaração, são cabíveis contra todo e qualquer ato judicial... O mesmo não se pode dizer, porém, do recurso de embargos de declaração e seu eventual efeito suspensivo

TAGS: CONHECIMENTO , EMBARGOS , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , RECURSO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , VÍCIO... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS... I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida

O ministro Celso de Mello, em voto pelo provimento dos embargos, observou que, embora a jurisprudência do STF aceite embargos de declaração com efeitos infringentes, eles não são cabíveis para corrigir... da Segunda Turma do STF que, ao apreciar embargos de declaração, havia reformado o acórdão inicial... para anular o acórdão da Segunda Turma do STF no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração

Segundo esse modo de pensar, o único recurso cabível seria o agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil . [1] Tenho defendido opinião diversa... Resta, porém, um problema: acabará o STJ tendo que decidir, caso a caso, se os embargos de declaração interpostos pela parte seriam cabíveis (ou seja, se encontravam-se presentes as circunstâncias referidas... Com efeito, antes decidia-se no sentido de não serem cabíveis os embargos de declaração contra a decisão proferida pelo tribunal de origem, que não admite recurso extraordinário ou especial; o julgado

Segundo esse modo de pensar, o único recurso cabível seria o agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil .[1] Tenho defendido opinião diversa... Resta, porém, um problema: acabará o STJ tendo que decidir, caso a caso, se os embargos de declaração interpostos pela parte seriam cabíveis (ou seja, se encontravam-se presentes as circunstâncias referidas... Com efeito, antes decidia-se no sentido de não serem cabíveis os embargos de declaração contra a decisão proferida pelo tribunal de origem, que não admite recurso extraordinário ou especial; o julgado

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame do recurso... Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria Helena Mallmann, a multa do artigo 1.026 , parágrafo 2º , do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração... de declaração