Recurso Inominado Contra Decisão Interlocutória em Notícias

Por fim, ele observou que "não há, na hipótese, afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, vez que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição do recurso inominado... A Telemar alegava ser cabível o MS, vez que não haveria previsão legal de recurso algum para atacar as decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099... Por força dessa lei, naqueles juizados, as decisões interlocutórias de Juizado Especial de primeiro grau são irrecorríveis

Por fim, ele observou que “não há, na hipótese, afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, vez que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição do recurso inominado... A Telemar alegava ser cabível o MS, vez que não haveria previsão legal de recurso algum para atacar as decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099... Por força dessa lei, naqueles juizados, as decisões interlocutórias de juizado especial de primeiro grau são irrecorríveis

Por fim, ele observou que “não há, na hipótese, afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, vez que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição do recurso inominado... A Telemar alegava ser cabível o MS, vez que não haveria previsão legal de recurso algum para atacar as decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099... Por força dessa lei, naqueles juizados, as decisões interlocutórias de Juizado Especial de primeiro grau são irrecorríveis

Por fim, ele observou que não há, na hipótese, afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, vez que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição do recurso inominado... A Telemar alegava ser cabível o MS, vez que não haveria previsão legal de recurso algum para atacar as decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099... Por força dessa lei, naqueles juizados, as decisões interlocutórias de juizado especial de primeiro grau são irrecorríveis

Por fim, ele observou que "não há, na hipótese, afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, vez que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição do recurso inominado... A Telemar alegava ser cabível o MS, vez que não haveria previsão legal de recurso algum para atacar as decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099... Por força dessa lei, naqueles juizados, as decisões interlocutórias de Juizado Especial de primeiro grau são irrecorríveis

Por fim, Eros Grau observou que não há, na hipótese, afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, vez que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição do recurso inominado... A Telemar alegava ser cabível o MS, uma vez que não haveria previsão legal de recurso algum para atacar as decisões interlocutórias em processos submetidos ao rito da Lei 9.099... O ministro Eros Grau lembrou que a Lei 9.099 consagrou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, observando que não cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou do recurso ao Mandado

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO POR MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADA... Assim a decisão interlocutória “ex officio” que julgou deserto/intempestivo o recurso não poderia arbitrar honorários advocatícios, pois estaria contrária (violando) a norma federal expressa no Código... O Art. 162, § 2º define “a decisão interlocutória como ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente”

Finalmente, insta salientar que o Enunciado 475 do FPPC dispõe o seguinte: " Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no âmbito dos juizados "... No CPC /73 previa que os embargos de declaração interrompem o prazo do recurso. Na Lei dos Juizados os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso inominado... Entretanto, a partir da entrada em vigência do Novo CPC , os embargos de declaração no juizado INTERROMPEM o prazo do recurso inominado e não mais suspendem

Entre os tópicos que serão estudados: recursos inominados, hipóteses de cabimento recursos cabíveis em face de decisões interlocutórias e mandado de segurança contra Ato Judicial... No dia 1º de dezembro, acontece o curso Recursos no Juizado Especial Federal, em São Paulo, ministrado pelo juiz federal Otávio Henrique Martins Port... Serviço O quê : curso de Recursos no Juizado Especial Federal Quando : 1º de dezembro, sábado, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h Onde : Sindicato dos Agentes Autônomos, na Praça da Liberdade, 130 - 7º andar

Identificado que a questão trata-se realmente da necessidade de interposição de recurso contra uma decisão interlocutória, cabe então ao candidato realizar o recurso de Agravo, nos termos do art. 522... Sabe-se que, tratando-se de decisão interlocutória, ou seja, aquela em que se decide uma questão incidente, sem, contudo, dar uma solução final à lide proposta, cabível se torna o Recurso de Agravo, seja... - ADMISSIBILIDADE Verificada a necessidade de se recorrer de decisão interlocutória, bem como a elaboração do Agravo de Instrumento, o candidato deve-se atentar que referido recurso exige a elaboração