Contran adia exigência de firma reconhecida para a transferência de pontos na CNH
de 2010, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 Esta Resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2012, quando ficará revogada a Resolução nº 149/03 do CONTRAN."... DELIBERAÇÃO Nº 115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 Altera o artigo 26 da Resolução n.º 363, de 28 de outubro de 2010, do CONTRAN... O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no dia 28 de setembro, deliberação que altera a Resolução 363 alterando para 1º de julho de 2012 a exigência de reconhecimento de firma por autenticidade