Súmula 282 do STF. Assistência Judiciária Gratuita em Notícias

1 resultado

Data: 13/12/1963

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Vigente

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo