SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado Disponível em: < http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%... Seguindo a sexta-feira de notícias recentes, segue uma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na seara do Direito Civil, Direito de Família e Direito Empresarial... Uma ótima dica, que engloba diversas área do Direito. Espero que seja útil a vocês

Em pedidos de penhora de terras agrícolas, cabe ao credor demonstrar que o bem é penhorável... O ministro destacou a proteção constitucional do direito à moradia e a vulnerabilidade e hipossuficiência do pequeno produtor rural... Isso ocorre porque é preciso considerar o direito à moradia e, em casos de pequenas propriedades, a vulnerabilidade e hipossuficiência do produtor rural

Na decisão, a magistrada apontou jurisprudência da própria corte como o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 605.709 , em que a 1ª Turma, por maioria, entendeu não ser penhorável... o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial... monocráticas dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Carlos Velloso e Marco Aurélio para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito

No acórdão, o magistrado ressaltou que a prova oral de testemunhas “indica a residência permanente dos embargantes no imóvel há aproximadamente dez anos”... Para receber uma dívida trabalhista, o credor da ação requereu a penhora de imóvel em Itapema, litoral norte do estado, que estava em nome do devedor no processo... A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário

Na decisão, a magistrada apontou jurisprudência da própria corte como o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 605.709 , em que a 1ª Turma, por maioria, entendeu não ser penhorável... o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial... monocráticas dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Carlos Velloso e Marco Aurélio para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito

Em pedidos de penhora de terras agrícolas, cabe ao credor demonstrar que o bem é penhorável... O ministro destacou a proteção constitucional do direito à moradia e a vulnerabilidade e hipossuficiência do pequeno produtor rural... Isso ocorre porque é preciso considerar o direito à moradia e, em casos de pequenas propriedades, a vulnerabilidade e hipossuficiência do produtor rural

O direito de preferência do credor hipotecário não exige a penhora sobre o bem... Convém salientar que, nos termos dos artigos 333 , II , e 1.425 , II , do Código Civil de 2002 , a penhora do bem hipotecado em execução promovida por outro credor produz, na ausência de outros bens penhoráveis... Houve a penhora de imóvel hipotecado, e a Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária, requereu a habilitação de seu crédito, com preferência no levantamento de valores após a arrematação

de Família”, avalia a juíza Ana Florinda Dantas, vice-presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM... No cumprimento da sentença, foi determinada a penhora do único imóvel em nome do réu... Segundo a magistrada, o argumento do pai não sustenta a impenhorabilidade do imóvel

O imóvel integra o processo de inventário do pai de um dos sócios do restaurante Seluma, no bairro da Vila Mariana, na capital paulista. O sócio tem direito a ¼ do bem... "Poderão os demais herdeiros, quando da alienação do bem, exercer o seu direito de preferência, na forma do artigo 1.322 do Código Civil... Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-mar-16/fracao-imovel-penhorada-quitacao-divida-trabalhista

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-nov-19/bem-família-fiador-contrato-aluguel-penhoravel... do fiador em contrato de locação, permitindo que tal gravame seja lançado sobre o imóvel”, afirmou Salomão... Os fiadores recorreram, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tornou insubsistente a penhora que recaiu sobre um dos imóveis, por ele ser bem de família