Sonegação Fiscal. Prescrição em Notícias

Saiba mais (#PensemosARespeito): https://www.youtube.com/channel/UC6OPFX7a_ZRU96Vv7SfPLvA/featured (*) O atual entendimento facilita consideravelmente a incidência da prescrição de quem tenha cometido

PR/CR 10/03/2015 – Autorizada extradição de alemão acusado de sonegação fiscal Processos relacionados Ext 1363... Segundo o governo alemão, após o deferimento da extradição e a retirada do extraditando do território nacional, surgiu a informação de que Grell era processado por mais dois delitos de sonegação fiscal... fiscal

O relator afirmou ainda que o crime imputado ao cidadão alemão – sonegação fiscal – encontra correlação na legislação brasileira (artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990, que define os crimes contra... fiscal em seu país... do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu na sessão de hoje (10) pedido de Extradição (EXT 1363) formulado pelo governo da Alemanha contra Dennis Alfred Grell, cidadão alemão acusado da prática de sonegação fiscal

Mais um motivo para se evitar a sonegação fiscal... para a gestão dos tributos vigente em nosso país levam alguns contribuintes menos avisados a tentar minimizar seus custos com os números tributos e contribuintes através de omissões que culminam na sonegação fiscal... ocorridos quando da votação do Projeto de Súmula Vinculante que originou a decisão da Excelsa Corte. (3) Em 2011 foi promulgada Lei (4) que alterou substancialmente o andamento do processo criminal por sonegação fiscal

“Reforço que, em se tratando de contador terceirizado, é bastante nítido que agiu a mando da presidência da empresa, pois não se beneficiaria de qualquer sonegação fiscal por ele encabeçada de modo individual... fiscal... embora os fatos tenham ocorrido antes da Súmula Vinculante nº 24 do STF (segundo a qual não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo), não houve prescrição

O relator assinala que a prescrição, no caso da AP 489 que trata de sonegação fiscal se dá em 12 anos... O pedido foi formulado pelo Ministério Público Federal, com o argumento de que a ação penal não teria condições de prosseguir devido à prescrição do feito... Isso implica a constatação de que se operou a prescrição tão logo o prazo pôde, por determinação legal, ser contado pela metade, ocorrendo em seis anos entre o recebimento da denúncia e o último fato ocorrido

O relator assinala que a prescrição, no caso da AP 489 - que trata de sonegação fiscal - se dá em 12 anos... O pedido foi formulado pelo Ministério Público Federal, com o argumento de que a ação penal não teria condições de prosseguir devido à prescrição do feito... Isso implica a constatação de que se operou a prescrição tão logo o prazo pôde, por determinação legal, ser contado pela metade, ocorrendo em seis anos entre o recebimento da denúncia e o último fato ocorrido

O relator assinala que a prescrição, no caso da AP 489 - que trata de sonegação fiscal - se dá em 12 anos... O pedido foi formulado pelo Ministério Público Federal, com o argumento de que a ação penal não teria condições de prosseguir devido à prescrição do feito... “Isso implica a constatação de que se operou a prescrição tão logo o prazo pôde, por determinação legal, ser contado pela metade, ocorrendo em seis anos entre o recebimento da denúncia e o último fato

Por conta do crime funcional praticado e da sonegação fiscal registrada, os réus perderam seus cargos públicos e foram condenados, respectivamente, a penas de oito anos, dois meses e seis dias de reclusão... "Com efeito, in casu, o acervo probatório amealhado aos autos permite a conclusão de que os apelantes, por meio dos atos de sonegação fiscal e ocultação/extravio dos procedimentos irregulares, obtiveram... a trinca de réus do processo, condenado a dois anos de reclusão em regime aberto posteriormente convertida em prestação pecuniária e prestação de serviços por igual período foi beneficiado com a prescrição

Por conta do crime funcional praticado e da sonegação fiscal registrada, os réus perderam seus cargos públicos e foram condenados respectivamente a penas de oito anos, dois meses e seis dias de reclusão... "Com efeito, in casu , o acervo probatório amealhado aos autos permite a conclusão de que os apelantes, por meio dos atos de sonegação fiscal e ocultação/extravio dos procedimentos irregulares, obtiveram... de réus do processo, condenado à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, posteriormente convertida em prestação pecuniária e prestação de serviços por igual período, foi beneficiado com a prescrição