Tutela Antecipada Não Concedida em Notícias

A decisão que aprecia a tutela antecipada tem natureza interlocutória... II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio... Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento

Nesse caso, se a tutela antecipada é concedida mas o réu a ela não se opõe, a decisão se estabiliza e autoriza desde logo a extinção do processo... O professor Nelson Nery apresenta seguinte distinção: A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem... Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui as duas espécies (tutela cautelar e tutela antecipada)

Nesse caso, se a tutela antecipada é concedida mas o réu a ela não se opõe, a decisão se estabiliza e autoriza desde logo a extinção do processo... A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. 10 Perrot, Roger."... Outra novidade relevante é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, sempre que não houver impugnação. É o que vem disposto no art. 3049

da tutela de urgência concedida... da tutela antecipada, mas não da cautelar... Ou seja, se a parte pleitear tutela cautelar, o réu terá a possibilidade de contestar a demanda duas vezes, o que não ocorrerá na hipótese de tutela antecipada

Desta forma, a tutela antecipada configura grave lesão ao patrimônio público... antecipada de sua aposentadoria, concedida em primeira instância... A decisão do juiz originário se baseou nos requisitos legais da verossimilhança das alegações e da presença de risco de dano de difícil reparação, configurando tutela antecipada e determinando que o INSS

A 17ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região (Sintect/SP)... Na decisão da juíza do trabalho Rosana Devito, titular da vara, foi concedida a tutela para que a empresa (ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) se abstenha de praticar “atos antissindicais... Dessa forma, foi verificada a existência de ilícito a ser inibido e concedidida a tutela requerida

Tutela de Urgência Antecipada "Se não for manejado recurso (agravo de instrumento) em face da decisão de concessão da tutela antecipada , ela tornar-se-á estável... Ademais, qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação para revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada... A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação manejada para esses fins

toda vez que não houver regra específica regulamentando a situação sujeita à tutela antecipada... Protestou contra o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, sob o fundamento de que a tutela antecipada não poderia ser concedida de ofício pelo juiz, sem requerimento da parte, conforme estabelece... E tanto no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , como no da Ação Civil Pública, aplicam-se, para a concessão da tutela antecipada, as disposições genéricas previstas no artigo 273 do CPC

A reintegração de posse por meio de tutela antecipada só pode acontecer depois da citação do réu e a ocorrência de sua representação... Os adquirentes do imóvel questionaram o resultado em Agravo de Instrumento junto à 13ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, solicitando a tutela antecipada... Após o prazo estipulado para pagamento do empréstimo, a posse do imóvel foi concedida à Santa Elvira, que nunca se apropriou do bem

toda vez que não houver regra específica regulamentando a situação sujeita à tutela antecipada... Protestou contra o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, sob o fundamento de que a tutela antecipada não poderia ser concedida de ofício pelo juiz, sem requerimento da parte, conforme estabelece... E “tanto no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , como no da Ação Civil Pública, aplicam-se, para a concessão da tutela antecipada, as disposições genéricas previstas no artigo 273 do CPC”