Benfeitorias Voluptuárias Penhora em Notícias

O Código Civil trata sobre benfeitoria nos seguintes termos: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. 1º... O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e... São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. 2º

"Assim sendo, não se pode considerar impenhorável suntuoso hotel fazenda, contendo inúmeras benfeitorias voluptuárias, constantes do detalhado Auto de Penhora e Avaliação" - ressaltou o magistrado... Pelo auto de penhora, o relator constatou que o bem é um suntuoso hotel fazenda, avaliado, em torno, de R$918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), que contém várias benfeitorias voluptuárias (obras... No recurso analisado pela 1a Turma do TRT-MG, o sócio da empresa reclamada pretendia convencer os julgadores de que a penhora realizada no hotel de sua propriedade seria ilegal, já que se trata de seu

Assim sendo, não se pode considerar impenhorável suntuoso hotel fazenda, contendo inúmeras benfeitorias voluptuárias, constantes do detalhado Auto de Penhora e Avaliação - ressaltou o magistrado... Pelo auto de penhora, o relator constatou que o bem é um suntuoso hotel fazenda, avaliado, em torno, de R$918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), que contém várias benfeitorias voluptuárias (obras... No recurso analisado pela 1a Turma do TRT-MG, o sócio da empresa reclamada pretendia convencer os julgadores de que a penhora realizada no hotel de sua propriedade seria ilegal, já que se trata de seu

do constrito, não necessitando das benfeitorias voluptuárias do lote anexo."... Em função de ação através da qual o embargante se insurgiu contra a penhora do lote contíguo ao lote de sua morada, alegando que o lote penhorado compõe a residência do mesmo, sendo, portanto, impenhorável... Destarte, a penhora da área de lazer não priva a família da dignidade que lhe é garantida pela Lei 8.0909/1990, frisando-se que a verdadeira residência do Autor foi inteiramente construída no lote ao lado

O próprio artigo traz o conceito de cada uma delas: Benfeitorias voluptuárias são aquelas que tornam o imóvel mais confortável ou luxuoso, que não aumentam o uso habitual do bem ainda que o torne mais... Já o artigo 36 da mesma lei dispõe que as benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, ao final da locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a... Antes de responder à pergunta é importante destacar que de acordo com o artigo 96 da Lei 10.406 /02 ( Código Civil Brasileiro), as benfeitorias podem ser classificadas em voluptuárias, úteis e necessárias

Inclui, ainda, o legislador de emergência as benfeitorias de qualquer natureza, o que implica entender que estariam cogitadas todas elas, desde as necessárias, as úteis, até as voluptuárias... O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília liberou da penhora o imóvel do casal... Alegaram que a penhora deveria recair sobre o bem hipotecado dado em garantia pelo devedor principal

Inclui, ainda, o legislador de emergência as benfeitorias de qualquer natureza, o que implica entender que estariam cogitadas todas elas, desde as necessárias, as úteis, até as voluptuárias... O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília liberou da penhora o imóvel do casal... O voto vencido entendeu cabível a penhora sobre a totalidade do imóvel dos recorridos