TSE divulga novo regimento interno
As mudanças propostas pela relatora do novo Regimento Interno do TSE (Tribunal Superior Eleitoral),ministra Luciana Lóssio, reforçam as prerrogativas dos advogados que atuam naquela Corte... 104)... administrativos passam à competência do Presidente do TSE, (art. 12); - Atualização da nomenclatura e classes processuais (art. 29); A ministra Luciana Lóssio compõe o Pleno do TSE como representante da