Greve em Serviço Essencial em Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3262/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que altera as regras sobre prestação de serviços essenciais durante as greves... Diz apenas que, nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis... Correios O projeto também define o serviço postal como atividade essencial

O quadro Saiba Mais aborda, nesta sexta-feira (10), o direito de greve em serviços públicos essenciais... O advogado especialista em Direito do Trabalho Carlos Hernani Denelly explica a diferença entre o protocolo para deflagrar greve nos serviços essenciais e nos inadiáveis, aqueles cuja paralisação causa... O advogado explica que, como a Constituição Federal veda expressamente a greve para policiais militares, a pressão para que as reivindicações sejam atendidas poderia ser realizada por meio de operação

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que garante aos trabalhadores da emergência médica a participação em greves, desde que o serviço continue... “Com a regra, atos lícitos no curso da greve podem se tornar regulares”, frisou... O texto proíbe empregadores de demitir ou substituir os trabalhadores grevistas, durante a greve e em razão dela

Fonte: PRT-2ª Região/SP

A lista ainda traz serviços funerários, transporte coletivo e telecomunicações, mas não elenca a educação como serviço essencial. Com a PEC, essa previsão passaria a figurar na Constituição... Esse é o argumento da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 53/2016) definindo a educação como serviço essencial... Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento

E concluiu, “não se nega, claro, o direito de greve consagrado constitucionalmente, mas dele não pode decorrer a total paralisação do serviço essencial”... De acordo com o GDF, autor da ação judicial, a paralisação dos ônibus deflagrada na manhã desta segunda-feira, 28/8, prejudica a população, que depende do serviço essencial para o qual as empresas concessionárias... foram contratadas e desrespeita a Lei Distrital 4.011/2007, que disciplina os serviços de transporte público coletivo do Sistema de Transporte do DF

De acordo com o GDF, autor da ação judicial, a paralisação dos ônibus deflagrada na manhã desta segunda-feira, 28/8, prejudica a população, que depende do serviço essencial para o qual as empresas concessionárias... E concluiu, “sem coibir o direito de greve, que é constitucional e deve, pois, ser reconhecido... foram contratadas e desrespeita a Lei Distrital 4.011/2007, que disciplina os serviços de transporte público coletivo do Sistema de Transporte do DF

Por se tratar de um serviço essencial, o desembargador Valdir Florindo estipulou que sejam mantidos 85% dos serviços de transporte nos horários de pico (6h às 9h e 16h às 19h) e 70% nos demais períodos... Entretanto, o próprio texto constitucional estabelece limitações ao seu exercício ao ressaltar que, em se tratando de serviços ou atividades essenciais, as necessidades inadiáveis da comunidade devem ser... (Fonte: Secom/TRT2ª) Você sabe o que significa a chamada "greve virtual":

Em Portugal, são exigidos cinco dias úteis para comunicar patrões de não essenciais, explica Estevão Mallet, professor da USP... Apesar de o direito de greve estar assegurado na Constituição , há quem considere que a lei federal o restringiu... No Brasil, é preciso avisar ao empregador e à população sobre paralisações em atividades essenciais (transporte, saúde e segurança) com apenas 72 horas de antecedência

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que obriga os oficiais de justiça a prestar serviços essenciais durante greve deflagrada pela categoria no Distrito Federal... Para os advogados da União, a manutenção de um percentual mínimo é necessária por se tratar de “serviço essencial à sociedade, que não pode prescindir da pronta atuação do Poder Judiciário na prevenção... “É uma absoluta contradição admitir-se a completa paralisação de serviços essenciais, prestados exclusivamente por entidades e órgãos instituídos justamente para atender a essas necessidades sociais e