Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO)... No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado... O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente

No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO)... No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO)... No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado

No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO)... No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado... “O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente

No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO)... No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado... “O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente

/93... Em 19/05/2014, o CAU-MS deu início à Carta Convite nº 026/2012-2014, para nova contratação de serviços especializados de advocacia e consultoria jurídica, na qual também se sagrou vencedora a Citino e... Em 01/06/2015, o CAU-MS deu início à Carta Convite nº 028/2015-2017, para outra contratação de serviços especializados de advocacia e consultoria jurídica, na qual se sagrou vencedora a pessoa jurídica

8.666 /93, fato que demonstra a necessidade de suspensão do ato... O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu contrato da empresa ACPI Assessoria Consultoria Planejamento & Informática Ltda com a Prefeitura de Santo Antônio do Leverger, originado da Carta Convite nº... Segundo o relator, na execução da carta Convite nº 17/2011 foram constatados fortes indícios de direcionamento no procedimento licitatório, além de falhas certame que ferem vários dispositivos da Lei nº

De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8666 /93, a modalidade de licitação deve respeitar os seguintes valores estimados para contratação: convite até R$ 80 mil; tomada de preços até R$ 650 mil e concorrência... Clique Aqui para Ampliar Irregularidades no edital de licitação por meio da carta convite nº 01/2014, aberto pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, para criação de 57 novos pontos de táxi, levaram... Outro ponto contraditório, conforme o MPE, está relacionado ao valor da dotação orçamentária, constando apenas as despesas decorrentes da carta convite que correrão a conta de uma dotação orçamentária

Santos Brasileiro) Magalhães fraudaram (presidente da CPL) o caráter competitivo da licitação correspondente à Carta Convite nº 041/2008, com direcionamento da empresa vencedora... Para a contratação da empresa executora das obras, foram realizados dois procedimentos licitatórios nas modalidades carta convite, vencidos pela Construtora Lago Azul Ltda e C&A Distribuidora de Materiais... /93

Segundo o relator, na execução da carta Convite nº 17/2011 foram constatados fortes indícios de direcionamento no procedimento licitatório, além de falhas que contrariam o previsto na Lei 8.666 /93, a

Em defesa do Estado, a Procuradora Heloiza Saraiva de Abreu e o Procurador do Estado Valmir Peixoto Costa argumentaram que a Resolução nº 2245 da Secretaria de Estado de Educação, especificou a “carta Convite... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adotou o entendimento de que as Caixas Escolares podem instituir regime próprio de licitação, não estando sujeitas a todos os procedimentos da Lei 8.666 /93... Convite” e a “tomada de preços” como modalidades de licitação a serem observadas pelas Caixas Escolares