Consumidor deverá ser ressarcido por construtora que atrasar entrega de imóvel
Caso seja aprovada a PLC 16/2015, de autoria do deputado Eli Correa Filho, responsável pela alteração na Lei 4591 /1964, que regulamenta as incorporações imobiliárias, além da tolerância de mais 180 dias... entregues ou pelos fatores justificados pelas construtoras como falta de mão de obra, período de chuvas e burocracia, o número de processos aumentou ao ponto de se criar um Projeto de Lei Complementar (PLC