Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

"A adoção da CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de... civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil (CPC) , que autoriza a adoção de

"A adoção da CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de... Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil (CPC) , que autoriza a adoção de

“A adoção da CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de... Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)... Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil ( CPC ), que autoriza a adoção de

Processo nº: 1008588-09.2019.8.26.0100 A existência de indisponibilidade dos bens do herdeiro renunciante da herança , não interfere no registro do inventário... A transmissão da herança no Brasil é regida pelo princípio do droit de saisine , onde ela se dá de forma imediata, com o falecimento do de cujus... Assim, se o herdeiro renuncia a ela, o bem não passa a compor o seu patrimônio, daí porque eventual ordem de indisponibilidade não pode atingir esse bem

o dispositivo viola o princípio da separação de Poderes e os direitos à propriedade, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório... A entidade aponta que o código prevê que somente o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens do devedor, e mesmo assim, apenas quando este, após ter sido devidamente citado no processo de execução... Fazenda Pública possa averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis, viola o princípio

Essa indisponibilidade foi decretada em ação de improbidade ajuizada pelo município de Lagoa Alegre/PI contra uma ex-prefeita acusada de dano ao erário e afronta aos princípios da Administração Pública... Processo: 046775-15.2017.4.01.0000/PI Data do julgamento: 13/11/2018 Data da publicação: 27/11/2018 SR Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região... deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por uma construtora contra a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí de suspender, em relação à agravante, a indisponibilidade

Indisponibilidade Na decisão que decretou a indisponibilidade de bens, o juiz observou que como medida cautelar protetiva o magistrado pode utilizar-se da busca e da apreensão, da indisponibilidade de... “Havendo fortes indícios de que, na verdade, se trata de um ‘laranja’ dentro da família, unido por laço consanguíneo que, em princípio, não tomaria para si os bens que já estão em seu nome, servindo apenas... Ao analisar o risco ao resultado útil do processo o magistrado constatou ainda que o Supermercado Real possui nove execuções fiscais, várias com mais de 10 anos de tramitação, cujos crétidos somados alcançam

A medida judicial de "indisponibilidade de ativos financeiros" não possui previsão legal no Código de Processo Penal Militar ( CPPM )... militares; pelos princípios gerais de Direito; e pela analogia... Pedido de Indisponibilidade O pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros visa à garantia de que a União possa converter os valores depositados, visto que, diante da morte da pensionista e da omissão

A medida judicial de "indisponibilidade de ativos financeiros" não possui previsão legal no Código de Processo Penal Militar ( CPPM )... militares; pelos princípios gerais de Direito; e pela analogia... Pedido de Indisponibilidade O pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros visa à garantia de que a União possa converter os valores depositados, visto que, diante da morte da pensionista e da omissão

Processo 0000718-61.2019.5.12.0037... Em meio à grave crise financeira que assombra o clube Figueirense, com direito a greve de jogadores, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens... “Esse juízo não visa, a princípio, interferir na gestão administrativa clube Figueirense, uma vez que o objetivo principal in casu é a garantia de cumprimento de pagamento de salários e outras verbas de