Receptação em Peças Processuais

II - B) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO: Ainda, é atribuído a , o crime de receptação (art. 180 , do Código Penal ), tendo em vista que foi apreendido em poder do denunciado 01 (um) celular, marca SAMSUNG, modelo... IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS: Ante o exposto, encontra-se incurso nas sanções previstas nos crimes de Tráfico de Drogas (arts. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006) e Receptação (art. 180 , do Código Penal... de Processo Penal e, ao final, a condenação do (s) denunciado (s) pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, previsto no Arts. 33 , caput , da Lei nº 11.343 , de 2006, além do crime de receptação

II - B) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO: Ainda, é atribuído a , o crime de receptação (art. 180 , do Código Penal ), tendo em vista que foi apreendido em poder do denunciado 01 (um) celular, marca SAMSUNG, modelo... IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS: Ante o exposto, encontra-se incurso nas sanções previstas nos crimes de Tráfico de Drogas (arts. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006) e Receptação (art. 180 , do Código Penal... de Processo Penal e, ao final, a condenação do (s) denunciado (s) pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, previsto no Arts. 33 , caput , da Lei nº 11.343 , de 2006, além do crime de receptação

José Ale Ahmad Netto; DJMS 18/05/2017 ; Pág. 122) Dessa forma, impõe-se a absolvição do acusado com relação ao delito de receptação. - Tese subsidiária Desclassificação para receptação culposa: Subsidiariamente... no caso de eventual condenação, deve ser reconhecida a modalidade CULPOSA de receptação ( § 3º do artigo 180 do Código Penal )... No caso em tela, há algo a impedir que a conduta do réu possa caracterizar o crime de receptação, qual seja, a ausência do elemento subjetivo

Soma-se a isso que o denunciado é processado por crime de receptação e estava foragido do distrito da culpa até ser preso em flagrante por este processo... de ofertar quaisquer dos benefícios despenalizadores legalmente previstos porque o denunciado é portador de maus antecedentes pelo porte de arma de fogo e está respondendo a processo semelhante de receptação

De outra sorte, a conduta do indiciado encontra luz no crime de Receptação Dolosa previsto no art. 180 , caput, do Código Penal... RELATÓRIO FINAL Processo: Inquérito Policial nº 2141481-98.2024.010336 Boletim de Ocorrência nº -1/2024 Natureza: RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848/1940) Vítima: Indiciado... Como é cediço, no crime de receptação dolosa, as hipóteses de transporte, condução e ocultação são formas permanentes do crime, possibilitando a prisão em flagrante a qualquer tempo

De outra sorte, a conduta do indiciado encontra luz no crime de Receptação Dolosa previsto no art. 180 , caput, do Código Penal... RELATÓRIO FINAL Processo: Inquérito Policial nº 2141481-98.2024.010336 Boletim de Ocorrência nº -1/2024 Natureza: RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848/1940) Vítima: Indiciado... Como é cediço, no crime de receptação dolosa, as hipóteses de transporte, condução e ocultação são formas permanentes do crime, possibilitando a prisão em flagrante a qualquer tempo

A imputação inicial é de que no dia 08/12/2021 por volta das 07h00min a acusada recebeu o veículo objeto de receptação... DOSIMETRIA Em caso de condenação pelo delito de receptação infere-se que a pena-base deve ser mantida no mínimo legal... Encerrada a instrução não restou suficientemente comprovada a autoria delitiva do acusado em relação ao crime de receptação

Que Que já foi preso por receptação de veículo... Nº: BO: -1/2024 NATUREZA: Crime Consumado, Lei Código Penal , Artigo 180 - Receptação (art. 180), Crime Consumado, Lei Não Criminal, Artigo 10 - Localização/Apreensão de veículo, VÍTIMA (S): EXMO (A)... de cognição sumaríssima, presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, foi exarada voz de prisão em flagrante em desfavor do indiciado, por estar na condução de moto roubada, crime de receptação

I DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (artigo 180, caput , do Código Penal) Réus: e A materialidade e autoria do delito de receptação estão amplamente demonstradas nos autos, conforme se... Por sua vez, o réu negou o cometimento do crime de receptação em seu interrogatório judicial (f. 442), sustentando que não tinha conhecimento da camionete... Diante disto, verifica-se que a materialidade e autoria do delito de receptação restaram amplamente comprovadas nos autos, impondo-se a condenação dos réus

Em síntese, não é qual- quer coisa de natureza ilícita que enseja a receptação, mas apenas aquela de o- rigem criminosa. ( . . . ) Como a lei indica como objeto material da receptação a coisa ‘produto... Segundo as lições de Rogério Greco , estipulando considerações genéricas acerca do crime de receptação, temos que: "O crime de receptação encontra-se no rol dos delitos mais praticados pela nos- sa sociedade... Houve, também, previsão da chamada receptação culposa, conforme se deduz do § 3º do mencionado art. 180